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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 811 GB

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 811 GB
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 29-06-1973 PP-***** EMENT VOL-00915-01 PP-00031
Julgamento
22 de Abril de 1971
Relator
ELOY DA ROCHA
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Ementa

AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-119, LETRA L, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TITULAR DA AÇÃO E O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA, MAS JULGADA IMPROCEDENTE.

Resumo Estruturado

LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, INTEGRAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO, OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, DOMÍNIO ECONOMICO, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. LEGALIDADE, ARQUIVAMENTO, PEDIDO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, TITULAR, REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, NEGAÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF). TB0565,SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO INTEGRAÇÃO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL PC1124,RECLAMAÇÃO ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA CT0212,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROVOCAÇÃO LEGITIMATIO AD CAUSAM

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE. VEJA RCL-849. ANO: 1973 AUD:20-06-1973
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719016/reclamacao-rcl-811-gb