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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1159353 MT - MATO GROSSO

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
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Processo
RE 1159353 MT - MATO GROSSO
Partes
RECTE.(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SORRISO, RECDO.(A/S) : SORRISO CAMARA MUNICIPAL
Publicação
DJe-122 07/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL — DECISÃO MONOCRÁTICA — RECURSO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - AFRONTA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE — INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO — DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. "1...] Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão monocrática, o Agravo Regimental deve ser desprovido."(AgR 140792/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/10/2015, Publicado no DJE 19/10/2015)". 3. Agravo Regimental desprovido.(AgR 155764/2015, Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Terceira Câmara Cível, Julgado em 01/12/2015, Publicado no DJE 15/12/2015)".” (eDOC 90, p. 11) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 22, I; 55, § 2º; e 85, parágrafo único, do texto constitucional. (eDOC 92, p. 43) Nas razões recursais, alega-se que o acórdão recorrido teria afastado a aplicação do art. , VI do Decreto-Lei 201/67, para aplicar a lei orgânica do município. Aduz-se que, ao agir assim, violou, ainda, a Súmula Vinculante 46, desta Corte. O Ministério Público Federal, em parecer emitido pelo Subprocurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, opina pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: “Recurso extraordinário. Vereador. Infração político administrativa. Cassação de mandato eletivo. Votação secreta prevista na Lei Orgânica. Competência da União para legislar sobre a matéria, exercida com a edição do DL 201/1967. Súmula Vinculante 46. Parecer pelo provimento do recurso extraordinário”. (eDOC 99) Decido. O recurso não merece prosperar. Verifico que a Câmara Municipal de Sorriso/MT, através da resolução 007/2011, de 28.11.2011 declarou a perda de mandado do vereador em razão de prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar. Cito trecho da resolução: “Art. 1º - Fica declarada a perda de mandato do Vereador Francisco das Chagas Abrantes (PR) em razão de prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar. Art. 2º - É parte integrante desta Resolução o relatório final da Comissão Processante (Ética e Decoro Parlamentar) constituída conforme a Portaria nº 05 6/2011 da Câmara de Vereadores de Sorriso/MT, submetido à apreciação do Plenário em oportuna sessão de julgamento. Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2011” (eDOC 73, p. 18) A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo ora recorrente pois não haveria qualquer ilegalidade ou abusividade que tivesse sido perpetrada pela Autoridade Impetrada e que fosse passível de controle jurisdicional. Quanto ao ponto alegado no extraordinário, assim se posicionou: “4) violação ao Decreto-Lei nº 201/67 pelo fato de ter sido "utilizado o voto secreto no momento do julgamento" o que seria inconstitucional; O processo e o julgamento das infrações político-administrativas competem exclusivamente à Câmara de Vereadores, na forma prevista na lei municipal pertinente, e os trâmites processuais devem atender às normas regimentais da corporação, para validade da deliberação do plenário. A disposição da Lei Orgânica do Município que prevê o voto secreto para a cassação do mandato de Vereador se coaduna com disposição constitucional, aplicável aos Deputados e Senadores (art. 55, § 2º da CF).” (eDOC 90, p. 21) A súmula vinculante 46 preceitua que “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.” Verifica-se que o enunciado não reconhece a competência dos Estados e Municípios para editar atos normativos, tanto de direito substantivo ou adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade, não fazendo ressalva quanto a a perda de mandado do vereador em razão de prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar. Desta forma, não há se falar em ofensa à referida Súmula Vinculante 46, no processo de cassação em tela.No mesmo sentido cito: Rcl. 25885, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 14.12.2016. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 4 de junho de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente