15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 70357 ES
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
THOMPSON FLORES
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Ementa
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 203 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 305, DE 1966, ALTERADA PELA LEI N. 3, DE 13.03.1967, DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
ILEGALIDADE, COBRANÇA, TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BASE DE CALCULO, VALOR, ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTABELECIMENTO, DECISÃO RECORRIDA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, CARIACICA, (ES). TR1114,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO BASE DE CALCULO TR1115,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COBRANÇA CT0070,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL CABIMENTO
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. RSF-4/72 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1971 AUD:29-09-1971
