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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 70357 ES

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_70357_ES-_19.05.1971.pdf
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Ementa

TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 203 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 305, DE 1966, ALTERADA PELA LEI N. 3, DE 13.03.1967, DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, COBRANÇA, TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BASE DE CALCULO, VALOR, ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTABELECIMENTO, DECISÃO RECORRIDA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, CARIACICA, (ES). TR1114,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO BASE DE CALCULO TR1115,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COBRANÇA CT0070,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL CABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. RSF-4/72 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1971 AUD:29-09-1971
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