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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 48989 PR

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 48989 PR

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 27-08-1971 PP-*****

Julgamento

5 de Agosto de 1971

Relator

BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_48989_PR-_05.08.1971.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO EXIGE A LEI PROVA MANIFESTA DA AUTORIA E DO FATO CRIMINOSO. BASTA A SUSPEITA OU A OPINIO DELECTI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Resumo Estruturado

DENUNCIA. OFERECIMENTO. PROVA DA AUTORIA E DO FATO. INEXIGENCIA LEGAL. SUSPEITA OU OPINIO DELICTI. DIREITO PROCESSUAL PENAL DENUNCIA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:25-08-1971
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718463/recurso-em-habeas-corpus-rhc-48989-pr