28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71640 BA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 71640 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BANCO DA BAHIA S/A, BARACHISIO LISBOA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR, ANTÔNIO ÁVILA
Publicação
DJ 12-11-1971 PP-06313 EMENT VOL-00855-01 PP-00295 RTJ VOL-00059-02 PP-00571
Julgamento
17 de Setembro de 1971
Relator
DJACI FALCÃO
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Ementa
SIGILO BANCARIO. AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA ENTENDERAM QUE EM FACE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O SEGREDO BANCARIO NÃO E ABSOLUTO. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO FEDERAL, NÃO HAVENDO OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 153 PAR.2, DA LEI MAGNA, NEM TÃO POUCO NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 144 DO CÓDIGO CIVIL. O OBJETIVO DO WRIT ERA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS CONTABEIS, AO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCARIO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
- RESTRIÇÃO, GARANTIA, SIGILO BANCÁRIO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA // LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, FISCO, APRESENTAÇÃO, FICHA CONTÁBIL, CONTRATO, REFINANCIAMENTO // OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, TOTALIDADE, INFORMAÇÃO, BEM, NEGÓCIO, ATIVIDADE, TERCEIRO. - OCORRÊNCIA, LIMITAÇÃO, SIGILO PROFISSIONAL, BANQUEIRO.
Doutrina
- Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
- Autor: ALIOMAR BALEEIRO
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00009
Observações
Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(11). Análise:(ANA). Revisão:(VAS). Inclusão: 17/11/03, (SVF). Alteração: 19/11/03, (SVF).
