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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 67814 SP

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO NEDER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_67814_SP-_22.11.1971.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO, ATUALMENTE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE RECIPROCA DAS ENTIDADES PUBLICAS. TAL IMUNIDADE NÃO AFASTA A INCIDENCIA DESSE IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR AQUELAS ENTIDADES, PORQUE NO CASO, A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ESTRANHA A ENTIDADE PÚBLICA, VISTO QUE A RELAÇÃO E FORMADA PELO FISCO E O RESPONSÁVEL LEGAL PELO IMPOSTO OU VENDEDOR DA MERCADORIA.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TRIBUTO INDIRETO. CONTRIBUINTE DE FATO, DIREITO TRIBUTÁRIO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:15-12-1971 Alteração: 04/01/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717696/recurso-extraordinario-re-67814-sp

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