9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 67814 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
ANTONIO NEDER
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Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO, ATUALMENTE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE RECIPROCA DAS ENTIDADES PUBLICAS. TAL IMUNIDADE NÃO AFASTA A INCIDENCIA DESSE IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR AQUELAS ENTIDADES, PORQUE NO CASO, A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ESTRANHA A ENTIDADE PÚBLICA, VISTO QUE A RELAÇÃO E FORMADA PELO FISCO E O RESPONSÁVEL LEGAL PELO IMPOSTO OU VENDEDOR DA MERCADORIA.
Resumo Estruturado
IMPOSTO DE CONSUMO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TRIBUTO INDIRETO. CONTRIBUINTE DE FATO, DIREITO TRIBUTÁRIO
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:15-12-1971 Alteração: 04/01/99, (SVF).