jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 67627 SP

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO NEDER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_67627_SP-_22.11.1971.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO, ATUALMENTE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE RECIPROCA DAS ENTIDADES PUBLICAS. TAL IMUNIDADE NÃO AFASTA A INCIDENCIA DESSE IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR AQUELAS ENTIDADES, PORQUE, NO CASO, A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ESTRANHA A ENTIDADE PÚBLICA, VISTO QUE A RELAÇÃO E FORMADA PELO FISCO E O RESPONSÁVEL LEGAL PELO IMPOSTO, OU VENDEDOR DE MERCADORIA.

Resumo Estruturado

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. (ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO). IMUNIDADE RECIPROCA DAS ENTIDADES PUBLICAS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS. INCIDENCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO I.P.I

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:15-12-1971
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717685/recurso-extraordinario-re-67627-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 51 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 67627 SP