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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 49457 SP

APROPRIAÇÃO INDEBITA. A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos
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Processo
RHC 49457 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24-03-1972 PP-*****
Julgamento
10 de Fevereiro de 1972
Relator
DJACI FALCAO

Ementa

APROPRIAÇÃO INDEBITA. A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

APROPRIAÇÃO INDEBITA. TIPICIDADE PENAL DECIDIDA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PENAL APROPRIAÇÃO INDEBITA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1972 AUD:22-03-1972