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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 49518 GB
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 49518 GB
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 07-04-1972 PP-*****
Julgamento
1 de Março de 1972
Relator
THOMPSON FLORES
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Ementa
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA A UMA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A QUAL APRECIOU WRIT ANTERIOR DO PRÓPRIO PACIENTE. INVIABILIDADE FACE AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, H, EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 7, I, A, DO REGIMENTO INTERNO. WRIT NÃO CONHECIDO. VOTO VENCIDO.
Resumo Estruturado
COAÇÃO. TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. DIREITO PENAL CHEQUE SEM FUNDOS
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1972 AUD:05-04-1972