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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 328910 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 328910 SP
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MANOEL VITOR SANTANA
Publicação
DJe-022 DIVULG 04/02/2010 PUBLIC 05/02/2010
Julgamento
16 de Dezembro de 2009
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO interpõem recursos extraordinários (folhas 1203 a 1214 e 1216 a 1224, respectivamente) contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim do:“Ação civil Pública.1. Carência decretada em 1º grau, ao entendimento de falecer legitimidade ao Ministério Público para promovê-la.2. ‘Constituindo o loteamento meio de urbanização, a sua correta execução não interessa apenas aos adquirentes dos lotes, mas a toda coletividade em vista dos padrões de desenvolvimento urbano do município, a legitimar a atuação do MP na propositura da ação visando a sua regularização, uma vez que tais interesses se caracterizam como difusos’.3. A legitimidade do Ministério Público na defesa do patrimônio público e dos interesses coletivos difusos e interindividuais é incontestável a teor dos artigos 127 e 129, incisos III e IX e parágrafo único, da Carta Magna, e artigo 81, parágrafo único e incisos do Código de Defesa do Consumidor, com poderes ampliados pela Lei Federal nº 8.429, de 2.6.92, minudenciados na Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Federal) e na Lei Complementar Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual).4. Recurso provido para anular-se a respeitável sentença, afastado o decreto de extinção, prosseguindo-se nos ulteriores do processo.” (folha 1.180).Interpostos embargos de declaração (folhas 1.190/1.191), esses foram rejeitados (folhas 1.196 a 1.198).Insurgem-se, nos apelos extremos, fundados na alínea “a” do permissivo constitucional, contra suposta violação dos artigos 127 e 129, incisos III e IX, da Constituição Federal, consubstanciada pelo reconhecimento da legitimidade ativa do recorrido para o ajuizamento de ação civil pública contra as recorrentes.Os recursos foram contra-arrazoados (folhas 1.240 a 1.247) e, admitidos, na origem (folhas 1249 a 1251), vieram os autos a este Tribunal.Ao recurso especial paralelamente interposto (e apensado a estes autos), foi negado provimento.Por fim, a douta Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (folhas 1.259 a 1.264).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 22/9/99, conforme expresso na certidão de folha 1199, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.Não merece prosperar a irresignação.O acórdão ora em análise reconheceu que o recorrido efetivamente detém legitimidade ativa para o ajuizamento da ação que intentou contra as recorrentes, demanda essa que tinha por objeto compeli-las a regularizar determinado loteamento clandestino, bem assim a indenizar eventuais prejuízos acarretados aos compradores desses lotes.Tal decisão encontra-se em perfeita consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, no sentido de que os membros do Ministério Público concorrem com interesse de agir, bem como detêm legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas na defesa do patrimônio ou do interesse público.Assim ficara decidido, pelo Pleno desta Casa, nos autos do RE 163.231/SP, Relator o Ministro Maurício Correa, do qual se transcreve sua ementa:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO.1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4.Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal.Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação”. (DJ de 29.6.01).Tal entendimento vem sendo reiteradamente seguido nesta Suprema Corte, como se colhe do recente julgamento proferido por sua Segunda Turma, nos autos do AI 718.547 AgR/SP, Relatado pelo eminente Ministro EROS GRAU, cuja ementa assim dispõe:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos. Agravo regimental a que se nega provimento” (DJe 7.11.08).Dessa pacífica orientação não se apartou o acórdão recorrido, razão pela qual, nego provimento aos recursos.Publique-se.Brasília, 16 de dezembro de 2009.MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator
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