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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 777351 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 777351 MG
Partes
MARCOS AURÉLIO SOARES DA SILVA, PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-022 DIVULG 04/02/2010 PUBLIC 05/02/2010
Julgamento
16 de Dezembro de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da CB/88.3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º].4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente indica como violados. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do STF.5. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99].6. A controvérsia foi decidida com amparo na legislação local --- leis estaduais ns. 869/52 e 14.310/02. Incide aqui a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário [AI n. 204.153-AgR, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836-AgR, DJ de 3.9.99].7. Ademais, o Supremo fixou entendimento no sentido de que a “controvérsia sobre a incidência, ou não, da prescrição cinge-se ao campo legal, descabendo concluir pela violência à Constituição Federal” [AI n. 453.614–AgR, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 3.9.04]. Nesse sentido: AI n. 594.130, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20.6.06; AI n. 594.348, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13.6.06.8. Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2009.Ministro Eros Grau- Relator –
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