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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 584100 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 584100 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA
Publicação
05/02/2010
Julgamento
25 de Novembro de 2009
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_584100_SP_1265408423643.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO NONAGESIMAL (ARTIGO 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Lei paulista 11.813/04 apenas prorrogou a cobrança do ICMS com a alíquota majorada de 17 para 18%, criada pela Lei paulista 11.601/2003.
2. O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido para possibilitar a prorrogação da cobrança do ICMS com a alíquota majorada.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por votação majoritária, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Março Aurélio e Presidente, que lhe negavam provimento. Falou pelo recorrente o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Ausentes, em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Cezar Peluso (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RI). Plenário, 25.11.2009.

Acórdão

O Tribunal, por votação majoritária, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Presidente, que lhe negavam provimento. Falou pelo recorrente o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Ausentes, em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Cezar Peluso (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RI). Plenário, 25.11.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 ART- 00006 ART- 00150 INC-00003 LET- C ART- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-011601 ANO-2003 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-011813 ANO-2004 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2666, ADI 2673, RE 566032. Número de páginas: 10. Análise: 11/02/2010, MMR. Revisão: 05/03/2010, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7171693/recurso-extraordinario-re-584100-sp

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