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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 100228 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 100228 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

WILSON APARECIDO SANTANA, GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-02 PP-00252

Julgamento

1 de Dezembro de 2009

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_100228_SP_1265408398829.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. , XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DENEGADA.

I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII).
II - Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo quando a instrução criminal já chegou ao fim, com a sentença condenatória superveniente.
III - As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente.
IV - O habeas corpus não configura via adequada para o exame de fatos e provas, o que inviabiliza a apreciação de questões relacionadas à alegada falta de indícios de autoria.
V - Ordem denegada.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Março Aurélio. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 01.12.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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