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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 98366 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 98366 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDMILSON GUIMARÃES DE SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-01 PP-00192
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_98366_MG_1265408392793.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade de aplicação da redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Precedentes.

1. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes ao deferimento do benefício, pois, nos termos do que contido no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode apreciar o conjunto probatório para conceder o benefício pleiteado.
2. As provas contidas nos autos bem demonstram que o paciente se dedicava ao tráfico ilícito de entorpecentes e fazia dessa atividade o seu meio de vida.

Decisão

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 01.12.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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