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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 405457 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 405457 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LA VIOLETERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, LÍGIA APARECIDA GODOI FORTES, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP LÚCIA DE ALMEIDA LEITE
Publicação
DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00447
Julgamento
4 de Dezembro de 2009
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_405457_SP_1265408231039.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO EM QUE LOCALIZADO O DESTINATÁRIO JURÍDICO OU ESTADO EM QUE LOCALIZADO O DESTINATÁRIO FINAL DA OPERAÇÃO (ESTABELECIMENTO ONDE HAVERÁ A ENTRADA DO BEM). ART.

155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO. Nas operações das quais resultem a importação de bem do exterior, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é devido ao estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico do bem, pouco importando se o desembaraço ocorreu por meio de ente federativo diverso. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Decisão: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. 2a Turma, 04.12.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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