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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 73602 PR

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 73602 PR
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05-06-1972 PP-*****
Julgamento
14 de Abril de 1972
Relator
OSWALDO TRIGUEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_73602_PR-_14.04.1972.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, PELO PREFEITO, PARA ANULAR ATO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL. INIDONEIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO PELO PREFEITO, ANULAR ATO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, INIDONEIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1972 AUD:31-05-1972
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