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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71758 GB

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_71758_GB-_14.06.1972.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, APÓS O ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 401 1968. INCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. II. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NA ASSENTADA DO JULGAMENTO. USO DA PALAVRA DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA NAS CAUSAS EM QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO E RECORRENTE. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 136, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 137 E SEUS PARÁGRAFOS. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. VOTOS VENCIDOS.

Decisão

Conhecido e provido. Vencidos o Presidente e os Mins. Djaci Falcão, Oswaldo Tribueiro e Luiz Gallotti. Plenário, 14/06/1972.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), MOMENTO, USO, PALAVRA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POSTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO, RECORRENTE, RECORRIDO, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO, (STF). DESCARACTERIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECORRENTE, LITISCONSORTE, AUTORIDADE IMPETRADA. OCORRÊNCIA, ATUAÇÃO, (PGR), FISCAL DA LEI. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. ALIOMAR BALEEIRO), CARACTERIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUTORIDADE IMPETRADA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETO, ATO, BANCO CENTRAL, ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL, AUTORIDADE, MATÉRIA, MOEDA, CRÉDITO. NECESSIDADE, RECONSIDERAÇÃO, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, (STF), MANIFESTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, DECRETO-LEI, SUJEIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA, JUROS, EXTERIOR, OCASIÃO, COMPRA, BEM, PRAZO. DETERMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO, FATO GERADOR, IRRELEVÂNCIA, ERRO, DENOMINAÇÃO. COMPETÊNCIA, UNIÃO, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO, CRÉDITO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA, CONTRATO, REALIZAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, CLÁUSULA, REFLEXO, BRASIL, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, EXTERIOR. CARACTERIZAÇÃO, CREDOR ESTRANGEIRO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO. CARACTERIZAÇÃO, DEVEDOR BRASILEIRO, RESPONSÁVEL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI TRIBUTÁRIA, EFEITO POSTERIOR, CONFORMIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVISÃO, INCIDÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FATO GERADOR FUTURO, FATO GERADOR PENDENTE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. BILAC PINTO), CONFIGURAÇÃO, POLÍTICA FISCAL, GOVERNO, FINALIDADE, ATENUAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, DIVERSIDADE, PAÍS. EXISTÊNCIA, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, PREVISÃO, PODER, BRASIL, TRIBUTAÇÃO, JUROS, GERAÇÃO, TERRITÓRIO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA FONTE, COMPETÊNCIA, IMPOSIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAÍS, LOCAL, PRODUÇÃO, RENDA. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA RESIDÊNCIA, CABIMENTO, TRIBUTAÇÃO, ESTADO, RESIDÊNCIA, BENEFICIÁRIO, RENDIMENTO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. OSWALDO TRIGUEIRO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, DECRETO-LEI. IMPOSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, LEI TRIBUTÁRIA BRASILEIRA, PESSOA, AUSÊNCIA, ESTABELECIMENTO, BRASIL, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO, MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, EXTERIOR, IMPLICAÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, DEVEDOR BRASILEIRO. DESCARACTERIZAÇÃO, CONCEITO, RENDA, DIMINUIÇÃO, PATRIMÔNIO, CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE, DECRETO-LEI, REVOGAÇÃO, ( CTN), LEI COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA, ARGUMENTO, CONFIGURAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INCIDÊNCIA, MONTANTE, OBRIGAÇÃO, ABRANGÊNCIA, PRINCIPAL, JUROS, PREVISÃO, ( CTN). NECESSIDADE, LEI, CRIAÇÃO, IMPOSTO, INCIDÊNCIA, REMESSA, JUROS, EXTERIOR. DESCARACTERIZAÇÃO, INVESTIMENTO ESTRANGEIRO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CELEBRAÇÃO, EXTERIOR. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (VOTO VENCIDO), (MIN. LUIZ GALLOTTI), IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI, ALTERAÇÃO, TEXTO. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FICÇÃO, DEFINIÇÃO, CONCEITO, RENDA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NATUREZA, ESSÊNCIA, COISA.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EMENDA N. 1, TOMO II
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
  • Autor: AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO
  • Obra: IMPOSTOS CONCORRENTES, NA CONSTITUIÇÃO DE 1946
  • Autor: AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO
  • Obra: IMPOSTO DE RENDA
  • Autor: JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA
  • Obra: "MANUALE", "FORO TRIB."
  • Autor: MAFFUCCINI
  • Obra: TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: ULHÔA CANTO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART-00018 PAR-00001 PAR-00005 ART-00021 INC-00004 INC-00006 ART-00050 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00120 PAR- ÚNICO LET-C CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Acórdãos citados: RMS 16195 (RTJ-35/455), RMS 16795 (RTJ-37/327), RMS 17435 (RTJ-43/521), RMS 18777 (RTJ-45/814), Ag 43703 (RTJ-51/740), RE 52165 EI, RE 55473 (RTJ-40/64), RE 65573, RE 68228, RE 69186, RE 70771, RE 71077, RE 71340, RE 71382, RE 71667 (RTJ-59/111), RE 71872 (RTJ-60/255); ex-TFR: Ag.MS 64879. N.PP.:(87). Análise:(JOY). Inclusão: 05/01/2006, (JOY). Alteração: 09/03/06, (SVF).
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