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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 50087 PA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 50087 PA
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 22-09-1972 PP-*****
Julgamento
21 de Junho de 1972
Relator
THOMPSON FLORES
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Ementa
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA A UMA DAS TURMAS DO S.T.F., A QUAL APRECIOU RECURSO DO PRÓPRIO PACIENTE, E QUE PRETENDE VER REAPRECIADO PELO PLENÁRIO. INVIABILIDADE FACE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 119, I, H, C.C. 7, I, A, DO R.
Resumo Estruturado
COAÇÃO ATRIBUIDA A UMA DAS TURMAS DO S.T.F., HABEAS CORPUS, RECURSO DO PRÓPRIO PACIENTE, REAPRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO, INVIABILIDADE. DIREITO PENAL CHEQUE SEM FUNDOS
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1972 AUD:20-09-1972