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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 74200 SP

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ELOY DA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_74200_SP-_17.08.1972.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO HÁ IMUNIDADE DO ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE PRODUTO VENDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMBORA PARA SEU PRÓPRIO USO, EIS QUE A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA SE ESTABELECE, APENAS, ENTRE O PODER TRIBUTANTE E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA LEI, POUCO IMPORTANDO, PARA O EFEITO DE IMUNIDADE OU DE ISENÇÃO, A REPERCUSSAO ECONÔMICA DO TRIBUTO. PRECEDENTES, NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DOS EMBARGOS NO RE 68.215, DE 9.9.1970. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO VENDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EMBORA PARA SEU PRÓPRIO USO IMUNIDADE INEXISTENTE, PRECEDENTES DO STF. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1972 AUD:06-09-1972
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716344/recurso-extraordinario-re-74200-sp

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