jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 737602 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 737602 SP

Partes

LOJAS ARAPUÃ S/A, JOÃO LUÍS GUIMARÃES, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-021 DIVULG 03/02/2010 PUBLIC 04/02/2010

Julgamento

2 de Dezembro de 2009

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – AUTOS VERSANDO A MATÉRIA – BAIXA À ORIGEM.1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 585.535-0/SP, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à legitimidade do aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de 17% para 18%, implda pelas Leis estaduais nos 9.903/97 e 10.136/98, no que não contêm qualquer previsão de destinação específica da receita arrecadada com a majoração.2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas -, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, para os efeitos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.3. Publiquem.Brasília, 2 de dezembro de 2009.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7162981/agravo-de-instrumento-ai-737602-sp-stf