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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 524344 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 524344 SC

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, VICTALINO SCREMIN E FILHOS LTDA, ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-021 DIVULG 03/02/2010 PUBLIC 04/02/2010

Julgamento

7 de Dezembro de 2009

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:“IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI Nº 9.779/99. RIPI/1998.RIPI/1982. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.O princípio da não-cumulatividade visa evitar tributação excessiva, consistente na superposição de idêntico imposto nas sucessivas etapas do processo produtivo.A Lei nº 9.779/99 estabelece faculdade ao contribuinte de utilizar-se dos créditos originados na aquisição de insumos nos termos da Lei nº 9.430/96, inclusive nas hipóteses nas hipóteses de saídas isentas ou tributadas à alíquota zero.Este Tribunal, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 1999.72.05.008186-1/SC, declarou a inconstitucionalidade do art. 174, inc. I, al. a, do Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que determina a anulação do crédito gerado na aquisição de insumos, por afrontar o princípio da não-cumulatividade, bem como se manifestou no sentido da não-recepção do art. 100, inc. I, al. a, do Decreto nº 87.918/1982 (RIPI/82).Não se cuidando de hipótese de restituição – em que se discute pagamento indevido ou a maior – mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, em virtude da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não tem aplicação o disposto no art. 165 do CTN. Incide o Decreto nº 20.910/32, o qual fixa a prescrição no quinquênio.O STF vem reiteradamente decidindo que não incide correção monetária sobre créditos escriturais. A situação aqui, porém, é diversa. Trata-se de corrigir valores que não foram aproveitados porquanto o Fisco não admitia que o fossem quanto à aquisição de insumos tributados empregados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero (até o advento da Lei nº 9.779/99), necessitando o contribuinte de decisão judicial. A correção monetária é devida somente até o trânsito em julgado da sentença,quando as importâncias são transportadas e lançadas na escrituração, sendo aproveitados nos termos da legislação” (fl. 209 v.).2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 97 e 150, § 6º, da Constituição da Republica.Assevera que “o acórdão não poderia ter declarado a inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto n. 2.637/98, sob pena de contrariar o art. 97 da Constitucional de 1988” (fl. 222).Argumenta que “o advento da Lei nº 9.779/99 veio permitir o aproveitamento do crédito em tais hipóteses, mas a eficácia desta lei é prospectiva, não podendo ser aplicada retroativamente. A legislação que vigorava antes da Lei nº 9.779/99 estabelecia que, na hipótese de a saída ser tributada com alíquota zero (ou se houvesse isenção), o contribuinte não poderia se utilizar do valor pago a título de IPI na aquisição de produto intermediário, matéria-prima ou material de embalagem” (fl. 223).Sustenta que “o art. 25, § 3º, como o art. 27, § 1º, da Lei nº 4.502/64 já previam a exclusão dos créditos do imposto relativos às matérias-primas empregados na industrialização de produtos desonerados de IPI. Ou seja, a matéria-prima tributada não gera crédito para o industrial produtor de bem que não é tributado com o IPI” (fl. 224).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .3. A observância pelos Tribunais do princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no art. 97 da Constituição da Republica, para declarar uma norma inconstitucional apenas se justifica se não houver decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.Sobrevindo decisão do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade do retorno destes autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei. Nesse sentido: RE 475.551, Tribunal Pleno, do qual fui Redatora para o acórdão, DJe 13.11.2009.4. No mérito, razão jurídica assiste à Recorrente.5. Cumpre anotar que a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem.A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que o requisito do prequestionamento não exige a menção expressa do dispositivo constitucional em exame. É suficiente que o Tribunal a quo examine a questão constitucional objeto do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 469.054-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 2.2.2007.6. No julgamento do Recurso Extraordinário 475.551, do qual fui Redatora para o acórdão, DJe 13.11.2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Constituição não confere o direito ao creditamento do IPI aos contribuintes adquirentes de insumos ou matérias-primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero, nos termos seguintes:“ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias-primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da Republica, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido.”Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para reformar o acórdão recorrido e excluir o crédito de IPI nas operações referentes aos insumos tributados adquiridos e empregados na industrialização de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero.Ficam invertidos os ônus de sucumbência.Publique-se.Brasília, 7 de dezembro de 2009.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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