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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 481955 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 481955 PR
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, JACKSON PROENÇA TESTA, MOISES DE GODOY
Publicação
DJe-021 DIVULG 03/02/2010 PUBLIC 04/02/2010
Julgamento
9 de Dezembro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO INQUÉRITO CIVIL DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – IRRESIGNAÇÃO CONTRA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS EM PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS – PROCEDIMENTO JUDICIAL – NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO. É preciso ter em mente a base constitucional do direito ao contraditório e a ampla defesa, que não podem ser suprimidos ou restringidos, sob o pretexto da decisão não gerar prejuízos à parte” (fl. 103).2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. III, e , inc. LIV e LV, da Constituição da Republica.A que “versa a vexata iuris sobre saber se o deferimento judicial da quebra dos sigilos bancários e fiscal, sem a inicial presença dos investigados na relação processual, resulta, ou não, em vulneração aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório” (fl. 134).Sustenta que “a solicitação de autorização para quebra de sigilos bancários e fiscal, ainda em fase investigatória, reclama, unicamente, o indispensável aporte judicial, mas não, como visto, a concomitante participação, em linha de contraditório, do investigado ou investigados” (fls. 140-141).3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo parcial provimento do recurso extraordinário, nos termos seguintes:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 102, III, ALÍNEA ‘A’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE INVESTIGADOS – FASE DE INQUÉRITO POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.(...)É inaplicável as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório em fase de inquérito policial. Isto porque o inquérito policial não é processo, não estando a decidir litígio, mas apenas em apurar provas que possam ser úteis à denúncia”(fls. 205-208).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.4. Razão jurídica assiste ao Recorrente.5. Cumpre ressaltar, inicialmente, que correto é o parecer da Procuradoria-Geral da República, que acolhe a jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a matéria.6. Na espécie vertente, discute-se se é necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa para a quebra do sigilo bancário, por decisão judicial, em inquérito civil que apura supostas irregularidades praticadas em prejuízo da Universidade Estadual de Londrina.7. O Tribunal de Justiça do Paraná assentou que, “no caso específico destes autos, a quebra do sigilo bancário, uma medida extremamente grave, não poderá ser realizada, à revelia dos investigados, devendo ser prestigiado o exercício de defesa, mediante a observância do devido processo legal” (fl. 106).A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são aplicáveis na fase do inquérito civil, pois este tem natureza administrativa, de caráter pré-processual, que se destina à colheita de informações para propositura da ação civil pública, não havendo, portanto, que se falar em réu ou acusado, nessa fase investigativa.Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:“INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. AFRONTA AO ARTIGO , X E XII, DA CF: INEXISTÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONTRADITÓRIO. NÃO PREVALECE. I – A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo , X e XII, da Constituição Federal(Precedente: PET. 577). II - O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitória (HHCC 55.447 e 69.372; RE 136.239, inter alia). Agravo regimental não provido” ( Inq 897-AgR, Rel. Min. Francisco Rezek, Plenário, DJ 24.3.1995).Em seu voto o Ministro Celso de Mello asseverou que:“nada impede que, instaurado o inquérito policial – e observadas as cautelas determinadas pelo nosso ordenamento normativo -, seja decretada a quebra do sigilo bancário, sem necessidade, em tal situação, de prévia audiência do indiciado. Presente esse contexto, não há cogitar da instauração incidental do contraditório em procedimento nitidamente qualificado pela nota da unilateralidade e da inquisitividade”.No mesmo sentido, os seguintes julgados: HC 82.354, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 24.9.2004; e HC 69.372, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 7.5.1993.8. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido.9. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, -A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 9 de dezembro de 2009.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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