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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: BTNF X IPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 208.526: JULGAMENTO INICIADO. AGRAVO SOBRESTADO.1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferido nos seguintes termos:“TRIBUTÁRIO. LEI N. 7.799/89, ART. 30. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. IPC.I – É firme a jurisprudência do eg. STJ, órgão de cúpula do Judiciário na interrupção definitiva da legislação federal, de que a atualização monetária dos balanços encerrados em 31.12.89 deve ser feita pelo BTFN.II – As alegações, constantes da inicial, de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, da igualdade, da capacidade contributiva e da estrita legalidade não encontram guarida no entendimento sufragado pelo STF firmado em casos semelhantes.III – Apelação da Autora conhecida, mas improvida; REO conhecida e provida; tudo, nos termos do voto condutor” (fl. 16).2. O tema suscitado no recurso inadmitido (utilização do IPC como índice de correção monetária de demonstrações financeiras) está em julgamento no Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 208.526, Relator o Ministro Março Aurélio, devendo o processo aguardar a conclusão do julgamento pelo Plenário para se evitar decisões conflitantes.3. Pelo exposto, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 208.526.Publique-se.Brasília, 9 de dezembro de 2009.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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