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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que deixou de aplicar, ao caso dos autos, o art. 23 da Lei 9.532/97, que trata da tributação dos acréscimos patrimoniais derivados da transmissão de bens por sucessão, pelo imposto de renda.Para tanto, entendeu-se que a legislação a ser adotada é a vigente à época do óbito do de cujus, ou seja, quando ocorreu a transmissão da herança, tempo em que vigorava a Lei 7.713/88, que isentava o fato do referido imposto.Neste RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou-se, em suma, a legitimidade da aplicação do referido dispositivo, bem como ofensa ao art. 97 da mesma Carta.O recurso não merece acolhida.Ao deixar de aplicar do art. 23 da Lei 9.532/97, o acórdão recorrido decidiu a questão com base na interpretação da legislação ordinária ( Código Civil, Lei 7.713/88 e Lei 9.532/97). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,portanto, o recurso extraordinário.Ressalte-se, inclusive, que, em suas razões para reformar o acórdão recorrido, o recorrente não traz qualquer questão constitucional para justificar sua pretensão. Fundamenta seu recurso apenas na análise da legislação infraconstitucional.Por fim, no que diz respeito ao art. 97 da Constituição Federal, a decisão guerreada não afastou, com base no princípio da irretroatividade, a aplicação de lei que previsse, de forma expressa e precisa, a aplicação do mencionado dispositivo às sucessões abertas antes de sua vigência. Assim, não houve declaração ou reconhecimento de inconstitucionalidade que reclamasse a sujeição da questão à regra da reserva de plenário.Seguindo esse raciocínio, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 570.696-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 572.497-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 184.093/SP, Rel. Min. Moreira Alves; AI 746.185-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 483.126-AgR/SC, de minha relatoria.Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 10 de dezembro de 2009.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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