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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 50249 GB

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 50249 GB
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10-08-1973 PP-*****
Julgamento
15 de Setembro de 1972
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_50249_GB-_15.09.1972.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS.DENUNCIA QUE NÃO ESPECIFICA A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS DENUNCIADOS, TODOS ADMINISTRADORES DA MESMA EMPRESA,NA EMISSAO DE CHEQUES E NA EXPEDIÇÃO DE CONTRA-ORDENS DE PAGAMENTO.INEPCIA RECONHECIDA.ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE E ESTENDIDA AOS DEMAIS DENUNCIADOS.

Resumo Estruturado

DENUNCIA, INEPCIA, ESPECIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS DENUNCIADOS, AUSÊNCIA, ORDEM CONCEDIDA, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:08-08-1973 Alteração: 25/07/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716110/recurso-em-habeas-corpus-rhc-50249-gb

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