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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 50249 GB
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 50249 GB
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10-08-1973 PP-*****
Julgamento
15 de Setembro de 1972
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
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Ementa
HABEAS CORPUS.DENUNCIA QUE NÃO ESPECIFICA A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS DENUNCIADOS, TODOS ADMINISTRADORES DA MESMA EMPRESA,NA EMISSAO DE CHEQUES E NA EXPEDIÇÃO DE CONTRA-ORDENS DE PAGAMENTO.INEPCIA RECONHECIDA.ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE E ESTENDIDA AOS DEMAIS DENUNCIADOS.
Resumo Estruturado
DENUNCIA, INEPCIA, ESPECIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS DENUNCIADOS, AUSÊNCIA, ORDEM CONCEDIDA, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:08-08-1973 Alteração: 25/07/00, (MLR).