26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 73895 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 73895 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 01-12-1972 PP-***** EMENT VOL-00895-02 PP-00499 RTJ VOL-00064-01 PP-00202
Julgamento
19 de Setembro de 1972
Relator
LUIZ GALLOTTI
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Ementa
TAXA ESTADUAL DE EXPEDIENTE, NO TOCANTE A APROVAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE RADIO E TELEVISAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, N. XX, ALINEA C,DA LEI MINEIRA N. 4..492, DE 14.06.1967. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
COBRANÇA,ESTADO MEMBRO, (MG), TAXA DE EXPEDIENTE, APROVAÇÃO, PROGAMAÇÃO, RADIO, TELEVISAO, CARACTERIZAÇÃO, CENSURA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DISPOSIÇÃO, CENSURA, DIMENSÃO PÚBLICA. TR1108, TAXA DE EXPEDIENTE, COBRANÇA CT0144, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. RSF-9/73 SUSPENDE A EXECUÇAO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1972 AUD:29-11-1972 Alteração: 09/11/99, (SVF).