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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 73895 MG

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 73895 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 01-12-1972 PP-***** EMENT VOL-00895-02 PP-00499 RTJ VOL-00064-01 PP-00202

Julgamento

19 de Setembro de 1972

Relator

LUIZ GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_73895_MG-_19.09.1972.pdf
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Ementa

TAXA ESTADUAL DE EXPEDIENTE, NO TOCANTE A APROVAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE RADIO E TELEVISAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, N. XX, ALINEA C,DA LEI MINEIRA N. 4..492, DE 14.06.1967. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

COBRANÇA,ESTADO MEMBRO, (MG), TAXA DE EXPEDIENTE, APROVAÇÃO, PROGAMAÇÃO, RADIO, TELEVISAO, CARACTERIZAÇÃO, CENSURA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DISPOSIÇÃO, CENSURA, DIMENSÃO PÚBLICA. TR1108, TAXA DE EXPEDIENTE, COBRANÇA CT0144, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. RSF-9/73 SUSPENDE A EXECUÇAO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1972 AUD:29-11-1972 Alteração: 09/11/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716080/recurso-extraordinario-re-73895-mg