jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1211900 PE - PERNAMBUCO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1211900 PE - PERNAMBUCO
Partes
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO RECIFENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ESUDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ementado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. § 7º DO ART. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos previstos em lei, parâmetros estes que estão dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. 2. É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de limitação constitucional ao poder de tributar, o que, nos termos do art. 146, II, CF, exigiria lei complementar para tratar do tema. 3. Ocorre que, in casu, há regra específica a requerer tão-só lei ordinária (art. 195, § 7 , já mencionado), pois quando a Constituição faz alusão genérica à ‘lei’ não há necessidade de que a matéria seja disciplinada por lei complementar. 4. Hipótese em que a associação autora não comprovou o cumprimento da exigências insculpidas na citada lei ordinária, pelo que não merece a benesse constitucional, ainda que se entendesse aplicável ao caso a lei complementar ( Código Tributário Nacional , art. 14). 5. Apelação da Fazenda e remessa oficial providas. Apelo da autora prejudicada. “(Vol. 2, fl. 273) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (Vol. 2, fl.290) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 93, IX; 146, II; 149; 150, II; 195, § 7º ; 239 , do texto constitucional. Nas razões recursais alega-se, em síntese, que os requisitos necessários à concessão da imunidade tributária restaram preenchidos, bem como alega que o acórdão de origem teria afastado a imunidade garantida constitucionalmente com base em requisitos de lei ordinária, mesmo o texto constitucional estabelecendo que competiria à lei complementar a referida competência. (Vol. 2, fl. 385/390) A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal entendeu ser idêntica a controvérsia à julgado no RE nº 566.622/SC, paradigma do tema 32 da sistemática de repercussão geral, devolvendo os autos ao órgão fracionário, para o juízo de adequação ou retratação, nos termos do art. 1.030,II, do CPC. (Vol. 3, fl. 517) No entanto, esta manteve sua decisão, em acórdão, nos seguintes termos: “No caso concreto, entretanto, no acórdão antes proferido por este Colegiado, restou afastada a imunidade não apenas em face da inobservância dos requisitos estabelecidos em lei ordinária, mas também por não ter a apelante comprovado o enquadramento das atividades por ela desenvolvidas no art. 14 do CTN. Destaco trecho do voto em que o tema foi tratado: ‘Ademais, mesmo que se entendesse aplicável ao caso em tela o Código Tributário Nacional, também não houve comprovação do enquadramento das atividades desenvolvidas pela demandante no art. 14 de incisos do CTN.’9fl. 270)” Como se observa, a questão foi julgada à Luz da lei complementar ( Código Tributário Nacional), razão pela qual não se vislumbra ofensa ao entendimento firmado pelo Pretório Excelso no RE 566.622.” (Vl. 2, fl. 521) Foi então realizado o juízo de admissibilidade, que seu seguimento ao recurso. É o relatório. Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016. Decido. O Tribunal de origem, ao analisar a especie dos autos, consignou que: “A promovente defendeu seu pedido exordial sob argumento de que preenche os parâmetros do art. 14 do CTN, o que lhe confere a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 e o direito à restituição do que pagou indevidamente. O referido parágrafo dispõe que ‘são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistências social que atendam às exigências estabelecidas em lei’. Percebe-se que esse texto não faz referência expressa à ‘lei complementar’, concluindo-se, daí, que o mesmo remete à ‘lei ordinária’, a competência para estipular os pressupostos indispensáveis à qualificação de uma entidade como beneficente. Com efeito, quando a Constituição faz alusão genérica à ‘lei’, não há necessidade de que a matéria infraconstitucional seja disciplinada por lei complementar. Dessa forma, entendo que os requisitos para concessão da imunidade (o termo isenção, empregado na CF, in casu é equivocado) em análise são aqueles constantes no art. 55 da Lei 8.212/91. (...) de há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência à determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a à ‘lei’ para estabelecer princípios de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar.- No caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação à matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistências social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária...’ (...) Na hipótese sub judice, observo que a parte autora apenas colacionou aos autos a cópia do seu estatuto social, o qual elenca no seu artigo 21 (fl. 31) algumas das exigências do comentado art. 55 da Lei nº 8.212/91, não fazendo prova do efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao deferimento da benesse constitucional posta em questão, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, CPC. “ (Vol. 2, fl. 267/269) A controvérsia referente à exigibilidade de lei complementar para instituir requisitos para concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social corresponde ao tema 32 da sistemática de repercussão geral, que já teve tese fixada no julgamento do paradigma RE-RG 562.622, Rel. Min. Marco Aurélio. Assim, neste ponto, entendo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte em julgamento sob a sistemática de repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido, no intuito de que outro seja proferido em observância ao tema 32 da sistemática de repercussão geral. Nesse sentido, remeta-se os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento. Oficie-se à Presidência do Tribunal a quo quanto ao teor dessa decisão. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716051805/recurso-extraordinario-re-1211900-pe-pernambuco