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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8090 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 8090 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REQTE.(S) : VALDIR RAUPP DE MATOS
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: 1. Nestes autos são processados Agravos Regimentais interpostos pela Procuradoria-Geral da República, em 18.2.2019 (fls. 11-22), e por Valdir Raupp de Matos, em 15.2.2019 (fls. 23-31), ambos contra a decisão prolatada no INQ 4.215, que reconheceu a superveniente incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar o feito quanto aos denunciados não detentores de foro por prerrogativa de função, com a consequente remessa de cópia integral deste feito, nos moldes do art. 70 do Código de Processo Penal, à Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Sustenta a Procuradora-Geral da República a prevenção do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR para processar o feito cindido, eis que “no mesmo molde do ocorrido na Petrobras, o objetivo dos agentes públicos e políticos envolvidos - parte aqui denunciada - era usar os vultosos orçamentos da Transpetro para arrecadar o máximo possível de vantagem indevida, de acordo com os interesses do Partido dos Trabalhadores - PT, do Partido Progressista - PP e do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB” (fl. 19). Por seu turno, o agravante Valdir Raupp de Matos defende a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, pois, a seu ver, “o momento consumativo da hipotética prática de corrupção passiva pelo ora agravante ocorreu na cidade de Brasília e não no Rio de Janeiro” (fl. 28). Em contrarrazões apresentadas às fls. 43-47 e 55-66, os agravantes reafirmam suas teses, ao tempo em que postulam o recíproco desprovimento dos agravos regimentais manejados. 2. Inicio repisando que, na espécie, o desmembramento do INQ 4.215, ocasionado por declínio superveniente de competência, importou no direcionamento da parte fragmentada à Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ para o processamento daqueles não mais detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 70 do Código Penal. Em sua insurgência, a Procuradoria-Geral da República assinala que, apesar de “os acertos de corrupção” terem ocorrido, “em sua grande maioria, no escritório do denunciado Sérgio Machado na Transpetro, na cidade do Rio de Janeiro”, os ilícitos versado no procedimento criminal estão associados “ao esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro, investigado no contexto da operação (…) que lesou frontalmente os cofres da Petrobras” (fl. 17). Sintetiza que o cenário descrito no aludido procedimento criminal perfaz-se “suficiente para atestar, de modo muito tranquilo, que a hipótese versada nos autos guarda relação com as irregularidades praticadas no âmbito da Petrobras, causando prejuízo direto aos cofres de uma de suas principais subsidiárias, o que justifica, à luz do quanto decidido no Inquérito n. 4130, a sua conexão com o conjunto de procedimentos vinculados” à supramencionada operação (fl. 19). Trago à colação as razões ministeriais (fls. 19-21): “(...) Como cediço, as investigações que culminaram com a instauração do presente inquérito foram desenvolvidas a partir dos depoimentos prestados nos acordos de colaboração premiada firmados com Sérgio Machado, Daniel Firmeza Machado, Sérgio Firmeza Machado e Expedito Machado da Ponte Neto, que revelaram fatos com desdobramentos em múltiplos contextos vinculados sobretudo à empresa Transpetro. Identificando a relação direta de tais delações com investigações já em curso, a Procuradoria-Geral da República requereu a remessa de cópias dos termos de depoimento de 1 a 9 de Sérgio Machado, e todos os termos de depoimento de Daniel Firmeza Machado, Sérgio Firmeza Machado e Expedito Machado da Ponte Neto, ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, por nele tramitar o Inquérito nº 5000140-24.2015.404.7000, também direcionado a investigar crimes envolvendo a estatal em questão. O eminente Ministro Teori Zavascki deferiu o pedido, sob a justificativa de que ‘os fatos neles narrados mostram, a princípio, relação de pertinência com procedimento que apuram crimes supostamente praticados no âmbito da Petrobras, o que justifica a remessa ora requerida’. Posteriormente, acolhendo novo pedido da Procuradoria-Geral da República, o eminente Relator, na Petição n. 6.325, remeteu o termo de depoimento nº 12, de Sérgio Machado, ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, para ali prosseguissem as investigações das pessoas destituídas de foro por prerrogativa de função, em especial Cândido Vacarezza, Edson Santos, Henrique Eduardo Alves, Ideli Salvatti e Jorge Bittar. Mais tarde, no bojo da Petição nº 6.302, a mesma providência foi adotada pelo Ministro Edson Fachin, em relação aos fatos narrados no termo de depoimento nº 4, pelo colaborador Luiz Fernando Nave Maramaldo, dirigente da NM Engenharia, que sustentou ter a empresa de engenharia efetivamente se cartelizado em licitações para obter contratos com a Transpetro e, para ter seus interesses satisfeitos na estatal, efetuou pagamentos de vantagens indevidas ao então Presidente Sérgio Machado, a quem incumbia arrecadar propinas aos integrantes do MDB e também a José Antônio de Jesus, na condição de Gerente de Suporte Técnico de Dutos e Terminais Norte-Nordeste da Transpetro, que atuava para arrecadar vantagens indevidas aos membros do Partido dos Trabalhadores. (…) Foram deflagradas, ainda, outras duas ações penais perante a 13ª Vara Federal de Curitiba envolvendo o esquema cartelizado de corrupção e de lavagem de dinheiro na Transpetro: (i) a ação penal nº 5054186-89.2017.4.04.70000, em face de José Antônio de Jesus, Luiz Fernando Nave Maramaldo e outros denunciados, em razão dos fatos narrados no termo de colaboração nº 4. Esta ação penal resultou na condenação dos réus pela prática dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro; (ii) a ação penal nº 5021793-77.2018.4.04.7000 também em face de José Antônio de Jesus, devido ao recebimento de vantagens indevidas pagas pela empresa Meta Manutenção e Instalações Industriais em razão de contrato celebrado com a Transpetro”. Reforço anotando que parte do material resultante do acordo de colaboração de Nelson Cortonesi Maramaldo (Termo n. 1) e de Luiz Fernando Nave Maramaldo (Termos n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 18) coligido aos autos do INQ 4.215 também fora encaminhado ao Juízo Federal do Paraná/PR. A partir dessa constatação, tem-se que a parcela desmembrada do INQ 4.215 insere-se, de fato, no contexto das investigações conduzidas perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, particularmente no que tange aos supostos atos criminosos estruturados em uma das subsidiárias (Transpetro) integrais da aludida sociedade de economia mista, a Petrobras Transportes S/A. Nessa linha, não se pode olvidar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem suscitada nos autos do INQ 4.130, assentou a prevenção do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR quando presente “relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras” (INQ 4.130 QO, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Dje 3.2.2016), circunstância perceptível na hipótese em apreço. Para a escorreita instrução processual, se faz imperiosa a aplicação da regra do art. 78 do Código de Processo Penal, com o redirecionamento do feito quanto aos denunciados não detentores de foro no Supremo Tribunal Federal para o juízo prevento da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. 3. Ante o exposto: (i) nos termos do art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino o redirecionamento de cópia integral deste feito ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR para as providências cabíveis com relação aos denunciados José Sérgio de Oliveira Machado, Romero Jucá Filho, Valdir Raupp de Matos, Luiz Fernando Nave Maramaldo, Nelson Cortonesi Maramaldo e Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, cujo procedimento criminal não mais tramita sob a supervisão desta Suprema Corte; e, (ii) nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o Agravo Regimental de fls. 23-31. Oficie-se ao à Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, dando-lhe ciência do teor desta decisão para as providências cabíveis, imediatamente. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de maio de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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