Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 69835 CE - Inteiro Teor

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSTILA NULA DE PLENO DIREITO. NÃO EQUIVALE A PROMOÇÃO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTOS A MAIS PAGOS AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INTELIGENCIA DO ESTATUTO RESPECTIVO.

ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA BAHIA DE 'REGISTRO' DE ISENÇÃO FISCAL. E ATO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA E NÃO DE CONTROLE. A SUA APROVAÇÃO POR DECRETO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI ATO COMPLEXO. A REVISÃO JUDICIAL ABRANGE OS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS E O DECRETO EXECUTIVO. REVOGABILIDADE POR VÍCIO DE ERRO OU ILEGALIDADE. INDUSTRIAS …