PROVENTOS DE APOSENTADORIA; ANULAÇÃO DE OUTORGA DE VANTAGENS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA JULGAR DA LEGALIDADE DE INOVAÇÕES, RETIFICAÇÕES OU REFAZIMENTOS DE ATOS DE APOSENTADORIAS, QUE NÃO CONFIGUREM SIMPLES MELHORIAS POSTERIORES. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TOMADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS, COMO CONSEQUENCIA DOS JULGAMENTOS DE ILEGALIDADE. DESINTERESSE DA ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PODER, POR PARTE DESSE TRIBUNAL, TENDO-SE EM VISTA DETERMINAÇÕES, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOBRE O CUMPRIMENTO DAS MESMAS MEDIDAS. CONSTITUIÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA PARA A DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

PROVENTOS DE APOSENTADORIA; ANULAÇÃO DE OUTORGA DE VANTAGENS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA JULGAR DA LEGALIDADE DE INOVAÇÕES, RETIFICAÇÕES OU REFAZIMENTOS DE ATOS DE APOSENTADORIAS, QUE NÃO CONFIGUREM SIMPLES MELHORIAS POSTERIORES. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TOMADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS, COMO CONSEQUENCIA DOS JULGAMENTOS DE ILEGALIDADE. DESINTERESSE DA ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PODER, POR PARTE DESSE TRIBUNAL, TENDO-SE EM VISTA DETERMINAÇÕES, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOBRE O CUMPRIMENTO DAS MESMAS MEDIDAS. CONSTITUIÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA PARA A DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

INTERFERENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, (CE), REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AD0028,FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA PROVENTOS AD0936,FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA VANTAGENS AD0123,ATO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS CT0041,PODER JUDICIARIO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUORUM PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 INC-00007 LET-D ART-00013 INC-00001 ART-00073 PAR-00008 ART-00111 ART-00177 PAR-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA: RMS-15146, RMS-15164, RTJ-45/756, RE-32592. ANO: 1972 AUD:22-11-1972

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 69835 CE

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Observações

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