jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 69835 CE

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 69835 CE
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-01 PP-00109 RTJ VOL-00063-03 PP-00426
Julgamento
9 de Outubro de 1972
Relator
ELOY DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_69835_CE-_09.10.1972.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROVENTOS DE APOSENTADORIA; ANULAÇÃO DE OUTORGA DE VANTAGENS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA JULGAR DA LEGALIDADE DE INOVAÇÕES, RETIFICAÇÕES OU REFAZIMENTOS DE ATOS DE APOSENTADORIAS, QUE NÃO CONFIGUREM SIMPLES MELHORIAS POSTERIORES. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TOMADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS, COMO CONSEQUENCIA DOS JULGAMENTOS DE ILEGALIDADE. DESINTERESSE DA ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PODER, POR PARTE DESSE TRIBUNAL, TENDO-SE EM VISTA DETERMINAÇÕES, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOBRE O CUMPRIMENTO DAS MESMAS MEDIDAS. CONSTITUIÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA PARA A DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

INTERFERENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, (CE), REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AD0028,FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA PROVENTOS AD0936,FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA VANTAGENS AD0123,ATO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS CT0041,PODER JUDICIARIO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUORUM PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA: RMS-15146, RMS-15164, RTJ-45/756, RE-32592. ANO: 1972 AUD:22-11-1972
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/715883/recurso-extraordinario-re-69835-ce

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 32592

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15164 BA