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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 472727 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 472727 SC
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ, MABLI FABIANE SILVA
Publicação
DJe-020 DIVULG 02/02/2010 PUBLIC 03/02/2010
Julgamento
29 de Novembro de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petições/STF nº 134.491/2009 (fac-símile) e 136.775/2009 (original) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEPÓSITOS JUDICIAIS – LEVANTAMENTO – SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM.1. O Gabinete assim revelou o requerimento formalizado pela recorrida:Fundação Educacional da Região de Joinville, em peça subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, requer seja expedido alvará para levantamento dos valores depositados em Juízo. Informa haver sido concedida liminar para autorizar o depósito judicial, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sobrevindo sentença na qual concedida a segurança em face da imunidade da requerente. Esclarece que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028, a Corte suspendeu os efeitos da Lei nº 9.732/98, na parte em que alterou o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e tornou a Fundação devedora da contribuição social.Em face do ocorrido, alega não ser mais necessário o depósito judicial e requer a liberação dos valores à disposição do Juízo, porquanto desnecessários à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ressalta que o depósito judicial é facultado à parte, configurando constrangimento ilegal a negativa da liberação dos valores, segundo os precedentes mencionados na peça. Sustenta não acarretar qualquer dano à Fazenda Pública o levantamento pretendido - porquanto, conforme comprovado no processo,possui patrimônio suficiente para garantir eventual débito. Salienta serem de suma importância para a manutenção e ampliação dos serviços prestados à comunidade carente.O processo está sobrestado, aguardando o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028, a qual foi incluída na pauta do Plenário em 10 de agosto de 2009.2. Está-se em sede extraordinária. Isso implica a limitação do ato judicante. Questões estranhas ao recurso extraordinário propriamente dito devem ser solucionadas na origem.3. Baixem o processo ao Juízo, para que ocorra o exame do pedido formulado pela recorrida.4. Publiquem.Brasília – residência –, 29 de novembro de 2009, às 15h30.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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