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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI N. 10.002/93. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.1. A Lei n. 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do vale-refeição devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, não podendo o Poder Judiciário instituí-los.2. Ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, traduz, em última análise, aumento de despesa, que só pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária (art. 169, CF).APELAÇÃO DESPROVIDA” (fl. 73).2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria ofendido os arts. , inc. XXXV e LV, 37, inc. XV, 52, inc. X, 93, inc IX, da Constituição da Republica.Alega que “há lei válida e eficaz concedendo o reajuste mensal do vale-refeição, que não foi revogada por nenhuma outra lei estadual” (fl. 86).Sustenta que “a atualização do valor do vale-refeição visa apenas à preservação de seu valor real e não acarreta nenhum aumento de benefício, é simplesmente um fator de eliminação da defasagem entre o valor nominal e o valor real da moeda. Assim, o reajuste pleiteado constitui parte integrante do vale-refeição, pois corresponde à atualização do poder de compra, através da alteração do seu valor nominal, e visa manter a parte com o mesmo qualitativo que se encontrava no momento do estabelecimento do valor original (princípio da irredutibilidade salarial)” (fl. 86).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.4. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido a parte recorrente intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso extraordinário.5. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e fundamentou-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Recorrente.6. O Tribunal a quo assentou que:“A controvérsia diz respeito ao direito de reajuste do vale-refeição dos servidores públicos estaduais.A Lei n. 10.002/93 instituiu o direito dos servidores públicos estaduais receberem o benefício do vale-refeição, prevendo no seu art. 3º que ‘o valor unitário do benefício previsto nesta lei será fixado e revisto mensalmente por decreto do Poder Executivo’, tendo em vista a alta taxa de inflação existente no país, à época de sua edição.Ocorre que, ainda que não esteja sendo obedecido o critério de reajustamento periódico mensal estabelecido no regramento comentado, descabe ao Poder Judiciário instituir tais reajustes, que, como visto, são da competência do Poder Executivo Estadual,valendo realçar que, ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, em última análise isso importaria aumento de despesa” (fls. 74-74 v.).O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na análise e interpretação da legislação estadual (Lei n. 10.002/93 do Rio Grande do Sul). Assim, a alegada ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL. PAGAMENTO DE VALES-REFEIÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR E PROCEDIMENTO ADOTADO PELO ESTADO AO DESCONTAR VALORES EFETUADOS NA REFERIDA INDENIZAÇÃO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ARESTO IMPUGNADO EXIGIRIA O REEXAME DA LEI ESTADUAL Nº 10.002/93. 1. A ofensa à Carta da Republica, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” ( RE 589.926-AgR, Rel. Min. Carlos Britto,Primeira Turma, DJe 28.10.2009).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VALE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional - Lei estadual n. 10.002/93 e Lei Complr estadual n. 82/95 -, que não podem ser objeto de questionamento na via recursal extraordinária (Súmula 280)” (AI 614.892-AgR, da minha relatoria, DJe 12.3.2009 – grifos nossos).“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” ( AI 582.248-AgR, da minha relatoria,DJ 16.2.2007).7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 11 de dezembro de 2009.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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