jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 606357 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 606357 RS
Partes
LUIS AUGUSTO SCHWAN, MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-020 DIVULG 02/02/2010 PUBLIC 03/02/2010
Julgamento
14 de Dezembro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTAMENTO DO VALE REFEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou apelação em ação ordinária, nos termos seguintes:“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 10.002/93. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.1. A Lei nº 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do vale-refeição devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, não podendo o Poder Judiciário instituí-los.2. Ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, traduz, em última análise, aumento de despesa, que só pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária (art. 169, CF).APELAÇÃO DESPROVIDA” (fl. 69).3. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. , inc. XXXV, XXXVI e LV, , inc. IV, 37, inc. XV, 52, inc. X, e 169, da Constituição.Argumenta que:“No caso concreto, a Lei Camata não revogou a Lei 10.002/93. Assim, há lei válida e eficaz concedendo o reajuste mensal do vale-refeição, que não foi revogada por nenhuma outra Lei estadual e muito menos pela Lei Camata.O que aqui interessa é a análise da garantia de vigência das disposições da lei que garante o reajuste do vale-refeição em razão do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, que a CF inseriu no rol das garantias fundamentais.A nova lei não pode protrair os seus efeitos e atingir atos já praticados, os quais já se encontram perfectibilizados. A Lei Camata entrou em vigor quando já haviam decorrido mais de 24 meses da vigência da lei estadual 10.002/03, de modo que neste período o direito ao reajuste mensal dos valores passou a integrar o patrimônio jurídico da parte autora.Nesta circunstância, não há como pretender-se, sem ofensa ao direito adquirido, aplicar-se de forma retroativa os efeitos da Lei Complr 82/95 (princípio da irretroatividade da lei).(...) Concluindo, é evidente o dever de cumprimento da Lei por parte do Estado, já que não o faz de forma voluntária, vem a parte autora requer seja o mesmo compelido a tanto.Tal matéria já é pacificada no sentido da procedência. Recentemente o próprio Supremo Tribunal Federal manifestou-se a respeito no Recurso Extraordinário que tramitou sob o n. 428.911, cuja ementa foi publicada em 31/12/2008” (fls. 84 e 84v).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.O Desembargador Relator consignou em seu voto condutor que:“A controvérsia diz respeito ao direito de reajuste do vale-refeição dos servidores públicos estaduais.A Lei nº 10.002/93 instituiu o direito dos servidores públicos estaduais receberem o benefício do vale-refeição, prevendo no seu art. que ‘o valor unitário do benefício previsto nesta lei será fixado e revisto mensalmente por decreto do Poder Executivo’, tendo em vista a alta taxa de inflação existente no país, à época de sua edição.Assim, o Decreto Estadual nº 35.432/94 estabeleceu em R$ 3,30 o valor unitário para o vale-refeição, importância que foi reajustada para R$ 4,35 com a edição do Decreto nº 43.102/04, realinhamento que não mais foi efetuado, em virtude da estabilização econômica ensejada pelo Plano Real.Ocorre que, ainda que não esteja sendo obedecido o critério de reajustamento periódico mensal estabelecido no regramento comentado, descabe ao Poder Judiciário instituir tais reajustes, que, como visto, são da competência do Poder Executivo Estadual,valendo realçar que, ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, em última análise isso importaria aumento de despesa.Acrescento que a pretensão da apelante encontra óbice no disposto no art. 169 da CF, tendo em vista que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelo Poder Público só pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária para tanto.Descabida, portanto, a pretensão de que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a promulgação de decreto cujo escopo seja o reajuste em tela” (fls. 70v-71).Conforme se verifica, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia sobre o reajuste do vale refeição dos servidores públicos estaduais com base em dois fundamentos, um infraconstitucional (Lei n. 10.002/93), e outro constitucional (art. 169, da Constituição da Republica).5. Entretanto, subsiste o fundamento infraconstitucional suficiente em razão da não interposição de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Incide, na espécie, a Súmula 283 deste Supremo Tribunal.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. FATOS E PROVAS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. 1. Os pressupostos para a concessão de medida cautelar estão prescritos na lei processual. O reexame da questão implica revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 279/STF. 2. Se a decisão agravada tem dois fundamentos autônomos e suficientes para a sua manutenção e a parte impugna apenas um deles, incide o óbice da Súmula n. 283 do Supremo. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 452.959-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 5.5.2006 – grifei).Nada há a prover quanto às alegações da parte recorrente.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 14 de dezembro de 2009.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7157016/recurso-extraordinario-re-606357-rs-stf