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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 593824 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 593824 SC
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MADRI COMÉRCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA, MARCEL ANDREI BATTISTELLA, ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-020 DIVULG 02/02/2010 PUBLIC 03/02/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petição 0136655/2009-STF.Os Estados de Minas Gerais, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe, Paraíba, Acre e o Distrito Federal requerem sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae (fls. 212-229).De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil:“O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. (grifos meus) Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:“Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”. (grifos meus) Verifico que o presente pedido foi subscrito pela procuradora Vanessa Saraiva de Abreu (Estado de Minas Gerais), pelo procurador Roberto Ferreira da Silva (Estado do Acre) e por outros procuradores que sequer foram identificados (fls. 228-229).Dessa forma, entendo que o pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais e pelo Estado do Acre atende aos requisitos necessários para o ingresso nos autos na condição de amicus curiae. Por sua vez, os demais requerentes deverão regularizar o pedido com a identificação dos procuradores que os representam.Isso posto, defiro o pedido apenas em relação aos Estados do Acre e de Minas Gerais.Intimem-se os demais requerentes para que regularizem o pedido.Publique-se.Brasília, 15 de dezembro de 2009.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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