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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que assim concluiu:“Dessa forma, não cumprida integralmente a ordem judicial, curial, que em observância a ordem de preferência do credor, seja o precatório complr considerado como extensão daquele primeiro, mantendo assim a ordem a lista de pagamento que tinha original, sob pena de violar-se a ordem de preferência.Esta determinação, por evidente, não viola a disposição dos artigo 100 e seus parágrafos da Constituição da Republica, antes a prestigia na exata medida em que mantém a ordem de preferência estabelecida anteriormente.” (Fl. 115) O Estado de São Paulo, no recurso extraordinário, alega ofensa ao art. 100, §§ 1º e da CF, sustentando, em síntese, que:“O v. acórdão recorrido, ao manifestar entendimento diverso, entendendo que eventual existência de saldo poderá ser cobrado no mesmo precatório, bastando requisitar a diferença encontrada, viola frontalmente o artigo 100, parágrafos 1º e da Constituição Federal.Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, são feitos mediante precatórios, conforme preceitua o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. Não é possível, assim, que se determine o pagamento decorrente de nova execução, independentemente de expedição de novo ofício requisitório, sem que fique caracterizada e quebra da ordem cromonológica.” (Fl. 120).2. Este Tribunal tem se orientado no sentido de que o pagamento de valor remanescente de precatórios judiciais deve obedecer ao rito previsto no art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, RE 168.019, rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 02.08.1996, cujo acórdão está assim ementado:“ EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO COMPLEMENTAR.Indispensabilidade de expedição de precatório, a ser processado na forma prevista no art. 100 e parágrafos, da Constituição, não havendo cabimento para notificação, ao Poder Público, no sentido de que promova a complementação do pagamento em prazo assinado pelo Juiz.Recurso extraordinário conhecido e provido.” ( RE 168.019, rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ de 02.08.1996).Essa diretriz jurisprudencial foi referendada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 2.924, rel. Min. Carlos Velloso, por maioria, DJ 06.09.2007, quando se conferiu interpretação conforme ao art. 336, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de limitar sua aplicação aos casos de erro material, inexatidão dos cálculos ou substituição, por força de lei, do índice de correção monetária, sendo indispensável a expedição de novo precatório, com a devida citação da Fazenda Pública, nas demais hipóteses de complementação do valor, a teor do art. 100 da Carta Magna. Cito, ainda, em decisões mais recentes: o RE 525.658/SP, rel. Min. Eros Grau, DJe 19.05.2009; o AI 542.238/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJe 17/04/2009; e o RE 463.553-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJ 18.5.2007.4. Ante o exposto, tendo o acórdão recorrido divergido dessas orientações, com fundamento no art. 544, § 4º, do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, para que sejam cumpridas as determinações do art. 100 da Lei Maior,ressalvadas as hipóteses de erro material, inexatidão dos cálculos ou substituição, por força de lei, do índice de correção monetária. Ademais, no que tange aos juros moratórios e compensatórios, devem eles ser incluídos no cálculo das parcelas do precatório apenas nos casos em que o pagamento tenha sido realizado fora do prazo determinado pela Constituição Federal.Providencie a Secretaria a remessa de cópia desta decisão a Sua Excelência o Ministro Março Aurélio, Relator do RE 533.852/SP, interposto do acórdão que foi proferido no REsp 331.534/SP .Publique-se.Brasília, 1 (fl. 168) 6 de dezembro de 2009.Ministra Ellen Gracie Relatora
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