Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71654 SP

Ementa

1) CASAMENTO RELIGIOSO, CELEBRADO PERANTE O CHEFE DA COMUNIDADE ISRAELITA, NA ITALIA; 2) AÇÃO VISANDO DECLARAR A SUA INEXISTÊNCIA, E, ACOLHIDA, A FINAL, APENAS EM PARTE, PARA O EFEITO DE JULGAR A ALUDIDA CERIMONIA RELIGIOSA CARENTE DE EFICACIA JURÍDICA,ENQUANTO PERSISTIR A AUSÊNCIA DE SUA TRANSCRIÇÃO NO OFICIO DO ESTADO CIVIL DE MILAO; 3) IMPOSSIBILIDADE DE, A ESTA ALTURA, COGITAR-SE DA ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DECLARATORIA, FACE AO QUE CONSTA DO ACÓRDÃO ANTERIOR, DE FLS. 240, E DOS TERMOS AMPLOS DO ART. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO DR. CURADOR AO VINCULO, EM QUE SE DEBATE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, INDEMONSTRADO, DE OUTRA PARTE, O ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NA MEDIDA DA SÚMULA N 291; 5) APELO DERRADEIRO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED DEL- 001608 ANO-1939 ART- 00002 PAR- ÚNICO

Observações