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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 71654 SP

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 71654 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-01 PP-00192
Julgamento
3 de Novembro de 1972
Relator
BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_71654_SP-_03.11.1972.pdf
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Ementa

1) CASAMENTO RELIGIOSO, CELEBRADO PERANTE O CHEFE DA COMUNIDADE ISRAELITA, NA ITALIA; 2) AÇÃO VISANDO DECLARAR A SUA INEXISTÊNCIA, E, ACOLHIDA, A FINAL, APENAS EM PARTE, PARA O EFEITO DE JULGAR A ALUDIDA CERIMONIA RELIGIOSA CARENTE DE EFICACIA JURÍDICA,ENQUANTO PERSISTIR A AUSÊNCIA DE SUA TRANSCRIÇÃO NO OFICIO DO ESTADO CIVIL DE MILAO; 3) IMPOSSIBILIDADE DE, A ESTA ALTURA, COGITAR-SE DA ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DECLARATORIA, FACE AO QUE CONSTA DO ACÓRDÃO ANTERIOR, DE FLS. 240, E DOS TERMOS AMPLOS DO ART. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO DR. CURADOR AO VINCULO, EM QUE SE DEBATE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, INDEMONSTRADO, DE OUTRA PARTE, O ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NA MEDIDA DA SÚMULA N 291; 5) APELO DERRADEIRO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

CV1409, CASAMENTO RELIGIOSO, CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR::

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. PRV 28 PP. REVISÃO PROVISORIA: (NCS). ALTERAÇÃO: 08.01.93, (MV). ANO: 1972 AUD:22-11-1972
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/715674/recurso-extraordinario-re-71654-sp