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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 1909 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1909 DF
Partes
SINDICATO DOS ONDONTOLOGISTAS NO ESTADO DE GOIÁS - SOEGO, ARLETE MESQUITA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-020 DIVULG 02/02/2010 PUBLIC 03/02/2010
Julgamento
18 de Dezembro de 2009
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Reautue-se o feito, dele excluindo da condição de impetrados o Governador do Estado de Goiás, o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, o Prefeito do Município de Goiânia e o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Goiânia, por serem autoridades alheias à mora legislativa federal sustentada.2. Há firme orientação deste Supremo Tribunal no sentido do não-cabimento da antecipação de tutela em sede de mandado de injunção (MI 335-AgR, rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 17.6.1994, MI 781, rel. Ministro Eros Grau, DJe de 1º.2.2008, MI 783, rel.Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.2.2008, dentre outros). Por essa razão, indefiro o pedido de medida liminar formulado.3. Solicitem-se informações às autoridades impetradas.4. Recebidas as informações ou transcorridos os prazos, colha-se parecer do Senhor Procurador-Geral da República.Publique-se.Brasília, 18 de dezembro de 2009.Ministra Ellen Gracie Relatora
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