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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 1897 AC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 1897 AC
Partes
BANCO BRADESCO S/A E OUTROS, JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTROS, JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-020 DIVULG 02/02/2010 PUBLIC 03/02/2010
Julgamento
26 de Janeiro de 2010
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação movida por Banco Bradesco S/A e outros, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre na ação civil pública n º 2001.30.00.000360-3, movida pelo Ministério Público Federal, em que se impugna o art. 5º da Medida Provisória nº 2.087-29, de 22.02.2001, verbis:“Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”A liminar foi deferida em primeiro grau de jurisdição, para determinar:“a) às instituições financeiras Requeridas que não apliquem em seus contratos bancários a serem firmados a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos do Decreto 22.626/33, além de excluírem aquela capitalização nos contratos já firmados e que eventualmente contenham cláusula permissiva; b) ao Banco Central do Brasil que proceda à fiscalização das referidas demandadas de modo a reprimir, no âmbito administrativo, a capitalização vedada nesta decisão” (fl. 125) .Os reclamantes alegam ser pretensão do Ministério Público “(...) o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº. 2.087-29, atualmente editada como Medida Provisória nº. 2.140-34” (fl. 03). Aduzem, então,ter sido usurpada competência do Supremo Tribunal Federal para efetuar controle concentrado de constitucionalidade.Requerem, assim,“(...) seja a presente Reclamação provida, com a confirmação da medida liminar inicialmente concedida, para o fim de suspender, em definitivo, a decisão de antecipação de tutela proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre,bem como o curso da ação civil pública 2001.30.03.000360-3 em que a mesma foi proferida, com a determinação de arquivamento daquela ação, nos termos do art. 161, III, do RISTF e do art. 17 da Lei 8.038/90” (fl. 20) .A liminar foi concedida “(...) para suspender os efeitos da decisão de antecipação de tutela proferida pelo Juiz Federal da Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre na ação em tela, cujo curso fica suspensão até decisão final desta reclamação.” (fl. 156).A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 206/211).2. Inconsistente a reclamação.O desate da controvérsia depende da percepção do alcance da pretensão deduzida na ação civil pública. Para tanto, note-se-lhe o teor:“Primeiro – A não-aplicação, no Estado do Acre, pelas instituições financeiras instaladas nesta Unidade Federada, da capitalização de juros em período inferior a um ano, ainda que assim venha a ser expressamente convencionado em instrumento contratual.Tudo isso em face da gritante inconstitucionalidade do jpá transcrito artigo 5º da Medida Provisória nº 2.087-29, de 22 de fevereiro de 2001, publicada no Diário da União no dia 23 de fevereiro de 2001.(...) Segundo – Que o Banco Central do Brasil–BACEN passe a cumprir efetivamente a sua função institucional de fiscalizar a concessão de crédito pelas instituições financeiras integrantes do SFN aos consumidores do Estado do Acre, consoante determinação constitucional, coarctando administrativamente a prática do malsinado anatocismo” (fl. 72) .Como conseqüência lógico-jurídica do reconhecimento eventual da inconstitucionalidade, formula o autor, em seguida, uma seqüência de pedidos, que podem ser assim resumidos:“a) abstenção, por parte dos réus, de inserir, nos contratos bancários, cláusulas que inviabilizem a capitalização de juros no período inferior a um ano;b) exclusão das referidas cláusulas dos contratos a serem celebrados no futuro;c) a declaração de nulidade de todas as cláusulas que autorizarem a cobrança de juros sobre juros”E, perante eles, assim decidiu, em caráter liminar, o juiz da causa:“Com estas razões, concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino: a) às instituições financeiras Requeridas que não apliquem em seus contratos bancários a serem firmados a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos do Decreto 22.626/33, além de excluírem aquela capitalização nos contratos já firmados e que eventualmente contenham cláusula permissiva; b) ao Banco Central do Brasil que proceda à fiscalização das referidas demandadas de modo a reprimir, no âmbito administrativo, a capitalização vedada nesta decisão.” (fl. 125) .Daí se vê logo e claro que a alegação de inconstitucionalidade do ato normativo impugnado integra a causa de pedir da ação civil pública, figurando como antecedente lógico-jurídico dos pedidos condenatórios ao depois formulados. Tal a razão manifesta por que a decisão impugnada reconheceu a inconstitucionalidade, em caráter incidental, e não, principaliter. Em outras palavras, tal declaração constou da motivação do decisum, não do dispositivo (art. 458 do CPC), sem projetar efeitos para além dos limites da causa (art. 469, I, do CPC). De modo que, nisso, o juízo exerceu mero controle difuso da constitucionalidade das normas, dentro de sua específica competência.Os precedentes e doutrina invocados pelos reclamantes versam hipótese substancialmente diversa. Naqueles casos, a ação civil pública continha pretensão de ver declarada a inconstitucionalidade de lei em caráter principal, isto é, veiculava pedido declaratório com esse objetivo (cf. RCL nº 2.224, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 20.02.2003; RCL nº 2.286, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 31.03.2003). Esse controle de constitucionalidade é que toca exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em caráter concentrado e abstrato (art. 102, inc. I, “a”, da CF). Donde, eventual julgamento da ação civil pública, naquelas situações, deveras usurparia competência absoluta desta Corte.É outra, porém, a espécie. Tratando-se, como se viu, de controle difuso incidental, seus efeitos dão-se apenas inter partes, e não, erga omnes. E a decisão impugnada, decerto não por outra razão, cuidou de bem definir tais limites: restringiu,expressamente, seus efeitos às instituições financeiras que figuram no pólo passivo da ação.Não se caracteriza, pois, usurpação de competência desta Corte, único órgão a que incumbe declarar a inconstitucionalidade de atos normativos federais, com eficácia erga omnes (art. 102, § 2º, da CF).É aturada, a respeito, a jurisprudência:“(...) a ação objetiva relação jurídica decorrente de contrato expressamente identificado, a qual estaria sendo alcançada por norma legal subseqüente, cuja aplicação levaria a ferir direito subjetivo dos substituídos. 7. Não ação civil pública, ora em julgamento, dá-se controle de constitucionalidade da Lei nº 8024/1990, por via difusa. Mesmo admitindo que a decisão em exame afasta a incidência de Lei que seria aplicável à hipótese concreta, por ferir direito adquirido e ato jurídico perfeito, certo está que o acórdão respectivo não fica imune ao controle do Supremo Tribunal Federal, desde logo, à vista do art. 102, III, letra b, da Lei Maior, eis que decisão definitiva de Corte local terá reconhecido a inconstitucionalidade de lei federal, ao dirimir determinado conflito de interesses. Manifesta-se, dessa maneira, a convivência dos dois sistemas de controle de constitucionalidade: a mesma lei federal ou estadual poderá ter declarada sua invalidade, quer, em abstrato, na via concentrada,originariamente, pelo STF (CF, art. 102, I, a), quer na via difusa, incidenter tantum, ao ensejo do desate de controvérsia, na defesa de direitos subjetivos de partes interessadas, afastando-se sua incidência no caso concreto em julgamento. 8. Nas ações coletivas, não se nega, à evidência, também, a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, de lei ou ato normativo federal ou local. 9. A eficácia erga omnes da decisão, na ação civil pública, ut art. 16, da Lei nº 7347/1997, não subtrai o julgado do controle das instâncias superiores, inclusive do STF” (RCL nº 600, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 05.12.2003) .E, ainda:“ Reclamação. Decisão que, em ação civil pública, condenou instituição bancária a complementar os rendimentos de caderneta de poupança de seus correntistas, com base em índice até então vigente, após afastar a aplicação da norma que o havia reduzido, por considerá-la incompatível com a constituição. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, A, da CF.Improcedência da alegação, tendo em vista tratar-se de ação ajuizada, entre partes contratantes, na persecução de bem jurídico concreto, individual e perfeitamente definido, de ordem patrimonial, objetivo que jamais poderia ser alcançado pelo reclamado em sede de controle in abstracto de ato normativo:Quadro em que não sobre espaço para falar em invasão, pela Corte reclamada, da jurisdição concentrada privativa do Supremo Tribunal Federal” (RCL nº 602-6, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 14.02.2003. Grifei) .Desse último julgado, merece transcrição tópico do voto do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE:“A meu ver, com todas as vênias, nada no sistema permite afirmar, e a minha inteligência não alcança onde estaria a fonte da proibição – que, numa ação civil pública de natureza condenatória – que se distingue, ademais, da ação direta de inconstitucionalidade, de um lado, pela legitimação para agir, de outro, pelos efeitos da coisa julgada – esteja vedado o controle incidente da constitucionalidade da lei que constitua questão prejudicial do provimento condenatório que se postula”.3. Do exposto, com base no art. 161, § único, do RISTF, julgo improcedente a reclamação.Publique-se. Int..Brasília, 26 de janeiro de 2010.Ministro CEZAR PELUSO Relator
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