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22 de Julho de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 545199 RJ

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    Supremo Tribunal Federal
    há 9 anos
    Processo
    RE 545199 RJ
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Partes
    FRANCISCA FIGUEIREDO GUIMARÃES, FRANK MARTINI CLARO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESPÓLIO DE ANA MARIA GASTESI PEREZ, FERNANDO HARGREAVES, MARCOS ARAGÃO E OUTRO(A/S)
    Julgamento
    24 de Novembro de 2009
    Relator
    Min. ELLEN GRACIE

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando o INSS figurar como parte ou tiver interesse na matéria, a competência é da Justiça Federal. Precedente.

    2. Agravo regimental improvido.

    Decisão

    A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.11.2009.

    Resumo Estruturado

    - VIDE EMENTA.

    Observações

    - Acórdão citado: RE 409200 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 15/01/2010, SEV.