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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71143 MG

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 71143 MG
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01-12-1972 PP-*****
Julgamento
7 de Novembro de 1972
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_71143_MG-_07.11.1972.pdf
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Ementa

1) MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA COM INDICAÇÃO DOS NOMES DOS PROCURADORES JUDICIAIS DO ESTADO, DESIGNADOS PARA REPRESENTA-LO NO PROCESSO, MAS COM INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, CUJAS INFORMAÇÕES CONSTITUEM A ÚNICA DEFESA DO ATO IMPUGNADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 168, PARÁGRAFO 1 DO COD. DE PROC. CIVIL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 2) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS, COM OBRIGAÇÃO ACESSORIA DE INSTALAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E EXAME DO MODO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. IRREVISIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS, OBRIGAÇÃO ACESSORIA DE INSTALAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1972 AUD:29-11-1972
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/715626/recurso-extraordinario-re-71143-mg

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