Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71143 MG

Ementa

1) MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA COM INDICAÇÃO DOS NOMES DOS PROCURADORES JUDICIAIS DO ESTADO, DESIGNADOS PARA REPRESENTA-LO NO PROCESSO, MAS COM INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, CUJAS INFORMAÇÕES CONSTITUEM A ÚNICA DEFESA DO ATO IMPUGNADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 168, PARÁGRAFO 1 DO COD. DE PROC. CIVIL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 2) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS, COM OBRIGAÇÃO ACESSORIA DE INSTALAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E EXAME DO MODO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. IRREVISIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

Observações