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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 74363 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 74363 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21-12-1972 PP-*****
Julgamento
21 de Novembro de 1972
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
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Ementa
I.C.M. SAIDAS DE MATERIAIS DESTINADOS A USO OU CONSUMO DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDENCIA, SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
I.C.M., MATERIAIS DESTINADOS A USO OU CONSUMO DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, NÃO INCIDENCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO I.
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1972 AUD:13-12-77