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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 74363 SP

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 74363 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21-12-1972 PP-*****
Julgamento
21 de Novembro de 1972
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
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Ementa

I.C.M. SAIDAS DE MATERIAIS DESTINADOS A USO OU CONSUMO DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDENCIA, SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

I.C.M., MATERIAIS DESTINADOS A USO OU CONSUMO DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, NÃO INCIDENCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO I.

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1972 AUD:13-12-77
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