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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 74405 SP

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 74405 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21-12-1972 PP-*****
Julgamento
28 de Novembro de 1972
Relator
BILAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_74405_SP-_28.11.1972.pdf
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Ementa

CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSUMAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 145. COMO HOUVE ANTERIOR SOLICITAÇÃO, O CRIME JA ESTAVA CONSUMADO NO MOMENTO DA ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA, NÃO EXISTINDO OFENSA A SÚMULA.

Resumo Estruturado

CORRUPÇÃO PASSIVA, CONSUMAÇÃO. DIREITO PENAL CORRUPÇÃO DE MENORES

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1972 AUD:13-12-1972
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/715336/recurso-extraordinario-re-74405-sp