JULGAMENTO DE FEITO CRIMINAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PUBLICAÇÃO DA PAUTA - NECESSIDADE DE FIGURAREM OS NOMES DOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO ANALOGICA, NO PROCESSO PENAL, DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 168, PAR.1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABEAS-CORPUS DEFERIDO. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

JULGAMENTO DE FEITO CRIMINAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PUBLICAÇÃO DA PAUTA - NECESSIDADE DE FIGURAREM OS NOMES DOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO ANALOGICA, NO PROCESSO PENAL, DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 168, PAR.1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABEAS-CORPUS DEFERIDO.

Resumo Estruturado

- OBRIGATORIEDADE, EXATIDÃO, PUBLICAÇÃO, NOME, ADVOGADO, PACIENTE, PAUTA, AUDIÊNCIA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANALOGIA, PROCESSO CIVIL, NORMA, COMUNICAÇÃO, ATO PROCESSUAL, MATÉRIA PERTINÊNCIA, TEORIA GERAL DO PROCESSO. - DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, "HABEAS CORPUS" // ADMISSIBILIDADE, RELATOR, REMESSA, PLENÁRIO, QUESTÃO, RELEVÂNCIA.

Referências Legislativas

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00168 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdão citado: RHC-46792. Obs.: impedido o Min. Antônio Neder. N.PP.:(10). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 25/11/03, (MLR). Alteração: 26/11/03, (MLR).

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 50556 GB

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