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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 50556 GB

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

XAVIER DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_50556_GB-_30.11.1972.pdf
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Ementa

JULGAMENTO DE FEITO CRIMINAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PUBLICAÇÃO DA PAUTA - NECESSIDADE DE FIGURAREM OS NOMES DOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO ANALOGICA, NO PROCESSO PENAL, DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 168, PAR.1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABEAS-CORPUS DEFERIDO.

Resumo Estruturado

- OBRIGATORIEDADE, EXATIDÃO, PUBLICAÇÃO, NOME, ADVOGADO, PACIENTE, PAUTA, AUDIÊNCIA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANALOGIA, PROCESSO CIVIL, NORMA, COMUNICAÇÃO, ATO PROCESSUAL, MATÉRIA PERTINÊNCIA, TEORIA GERAL DO PROCESSO. - DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, "HABEAS CORPUS" // ADMISSIBILIDADE, RELATOR, REMESSA, PLENÁRIO, QUESTÃO, RELEVÂNCIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00168 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdão citado: RHC-46792. Obs.: impedido o Min. Antônio Neder. N.PP.:(10). Análise:( CEL). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 25/11/03, (MLR). Alteração: 26/11/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/715320/habeas-corpus-hc-50556-gb

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