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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 50556 GB

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 50556 GB
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
HERCULANO PEREIRA DUARTE, JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
Publicação
DJ 21-12-1972 PP-***** EMENT VOL-08905- PP-01971 RTJ VOL-00064-01 PP-00091
Julgamento
30 de Novembro de 1972
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_50556_GB-_30.11.1972.pdf
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Ementa

JULGAMENTO DE FEITO CRIMINAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PUBLICAÇÃO DA PAUTA - NECESSIDADE DE FIGURAREM OS NOMES DOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO ANALOGICA, NO PROCESSO PENAL, DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 168, PAR.1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABEAS-CORPUS DEFERIDO.

Resumo Estruturado

- OBRIGATORIEDADE, EXATIDÃO, PUBLICAÇÃO, NOME, ADVOGADO, PACIENTE, PAUTA, AUDIÊNCIA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANALOGIA, PROCESSO CIVIL, NORMA, COMUNICAÇÃO, ATO PROCESSUAL, MATÉRIA PERTINÊNCIA, TEORIA GERAL DO PROCESSO. - DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, "HABEAS CORPUS" // ADMISSIBILIDADE, RELATOR, REMESSA, PLENÁRIO, QUESTÃO, RELEVÂNCIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00168 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdão citado: RHC-46792. Obs.: impedido o Min. Antônio Neder. N.PP.:(10). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 25/11/03, (MLR). Alteração: 26/11/03, (MLR).
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