Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 881 MG

Ementa

-I-A INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SE PRESUME. HÁ DE RESULTAR DE MANIFESTA OFENSA A LEI MAGNA: II- AS REGRAS INSITAS NO ART. 144, INC.II, LETRAS A, B, E C, DO DIPLOMA BASICO, DISCIPLINADORES DA PROMOÇÃO DOS JUIZES ESTADUAIS NÃO SÃO DE TAL PORTE A IMPEDIR A PROMOÇÃO DO MAGISTRADO, INTEGRANTE DO TRIBUNAL DA ALÇADA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VISANDO UMA ELEVADA SOLUÇÃO POLÍTICA, NA SUA EXATA ACEPÇÃO, A RESOLUÇÃO N. 46, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, ESTABELECEU PARA O EFEITO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR, QUE O ADVOGADO E O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPONENTES DO TRIBUNAL DE ALÇADA CONSERVAM A CATEGORIA QUE PROPORCIONOU O SEU INGRESSO NESTE TRIBUNAL. COM ISSO TEVE PRESENTE, INCLUSIVE, QUE O QUINTO E SEMPRE PREENCHIDO PELO CRITÉRIO DO MERECIMENTO. CUIDA-SE DE UMA CONSTRUÇÃO QUE NÃO VULNERA A REGRA DO ART. 144, INC.IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS NORMAS DO PAR.1 DO ART. 17, E DOS ARTS. 18 E 19, IN FINE, DA RESOLUÇÃO N. 46, DE 29.12.1970, BAIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NÃO CONTRADIZEM A LEI MAGNA. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 INC-00001 ART-00144 INC-00002 ART-00144 INC-00003 ART-00144 INC-00004 LET-A

Observações