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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 881 MG

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_881_MG-_13.12.1972.pdf
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Ementa

-I-A INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SE PRESUME. HÁ DE RESULTAR DE MANIFESTA OFENSA A LEI MAGNA: II- AS REGRAS INSITAS NO ART. 144, INC.II, LETRAS A, B, E C, DO DIPLOMA BASICO, DISCIPLINADORES DA PROMOÇÃO DOS JUIZES ESTADUAIS NÃO SÃO DE TAL PORTE A IMPEDIR A PROMOÇÃO DO MAGISTRADO, INTEGRANTE DO TRIBUNAL DA ALÇADA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VISANDO UMA ELEVADA SOLUÇÃO POLÍTICA, NA SUA EXATA ACEPÇÃO, A RESOLUÇÃO N. 46, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, ESTABELECEU PARA O EFEITO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR, QUE O ADVOGADO E O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPONENTES DO TRIBUNAL DE ALÇADA CONSERVAM A CATEGORIA QUE PROPORCIONOU O SEU INGRESSO NESTE TRIBUNAL. COM ISSO TEVE PRESENTE, INCLUSIVE, QUE O QUINTO E SEMPRE PREENCHIDO PELO CRITÉRIO DO MERECIMENTO. CUIDA-SE DE UMA CONSTRUÇÃO QUE NÃO VULNERA A REGRA DO ART. 144, INC.IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS NORMAS DO PAR.1 DO ART. 17, E DOS ARTS. 18 E 19, IN FINE, DA RESOLUÇÃO N. 46, DE 29.12.1970, BAIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NÃO CONTRADIZEM A LEI MAGNA. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Resumo Estruturado

MAGISTRADO, PROMOÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG), ACESSO, TRIBUNAL DE ALÇADA, INGRESSO, ÉPOCA, CATEGORIA, CONSERVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, JUIZ, QUALIDADE, REPRESENTANTE, ADVOGADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MEMBROS, TRIBUNAL DE ALÇADA, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAGISTRADO, CLASSE, ACESSO, VAGA, CONCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG), NORMAS, MERECIMENTO, CRITÉRIOS, QUINTO CONSTITUCIONAL, PREENCHIMENTO, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA. IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG). AD1684, MAGISTRADO, PROMOÇÃO CT0043, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 INC-00001 ART-00144 INC-00002 ART-00144 INC-00003 ART-00144 INC-00004 LET-A

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: IMPROCEDENTE. VEJA RP-746, RTJ-45/281, RP-879, RT-67/630. ANO: 1973 AUD:31-10-1973 Alteração: 13/09/00, (MLR).
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