26 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos 72509 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-embargos 72509 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 30-03-1973 PP-01921 EMENT VOL-00904-01 PP-00285 RTJ VOL-00064-03 PP-00408
Julgamento
14 de Fevereiro de 1973
Relator
LUIZ GALLOTTI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
- APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. SE, NA VIGENCIA DA LEI ANTERIOR, O FUNCIONÁRIO PREENCHERA TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS, O FATO DE, NA SUA VIGENCIA, NÃO HAVER REQUERIDO A APOSENTADORIA NÃO O FAZ PERDER O SEU DIREITO, QUE JA HAVIA ADQUIRIDO. EMBARGOS RECEBIDOS. ALTERAÇÃO DA SÚMULA 359, PARA SE SUPRIMIREM AS PALAVRAS 'INCLUSIVE A APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO, QUANDO A INATIVIDADE FOR VOLUNTARIA.'
Decisão
Conhecidos, contra os votos dos Ministros Bilac Pinto e Antonio Neder, e recebidos à unanimidade. Presidência do Sr. Ministro Eloy da Rocha. Presentes à sessão os Senhores Ministros Luiz Gallotti, Oswaldo Trigueiro, Aliomar Baleeiro, Djaci Falcão, Barros Monteiro, Thompson Flores, Bilac Pinto, Antonio Neder, Xavier de Albuquerque e Rodrigues Alckmin. Procurador-Geral da República, o Dr. José Carlos Moreira Alves. Brasília, 14 de fevereiro de 1973.
Resumo Estruturado
-PRELIMINAR: CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. - VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. BILAC PINTO E MIN. ANTONIO NEDER: IMPOSSIBiLIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA, RELATOR, RECONHECIMENTO, DIVERGÊNCIA IMPLÍCITA. -SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA, CONFORMIDADE, LEI VIGENTE, MOMENTO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, INATIVIDADE, IRRELEVÂNCIA, FATO, TITULAR, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, DIREITO, VIGÊNCIA, LEI ANTERIOR, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO. . LEI ESTADUAL, RESSALVA, DIREITO ADQUIRIDO, AQUISIÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI NOVA, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - QUESTÃO DE ORDEM: ACOLHIMENTO, PROPOSTA, REVISÃO, SÚMULA, STF, REVOGAÇÃO, PARTE FINAL, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA . REGIMENTO INTERNO, STF, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REVISÃO, SÚMULA. - VOTO VENCIDO, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. ANTONIO NEDER: MANUTENÇÃO, SÚMULA, STF, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, REQUERIMENTO, FORMA, PRESERVAÇÃO, DIREITO, APOSENTADORIA. - VOTO VENCIDO, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. ALIOMAR BALEEIRO: INIDONEIDADE, REVISÃO, SÚMULA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STF, MODO, PROCEDIMENTO, REFORMA.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00002 PAR-00001 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL