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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-embargos 72509 PR

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-embargos 72509 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 30-03-1973 PP-01921 EMENT VOL-00904-01 PP-00285 RTJ VOL-00064-03 PP-00408
Julgamento
14 de Fevereiro de 1973
Relator
LUIZ GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-EMBARGOS_72509_PR-_14.02.1973.pdf
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Ementa

- APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. SE, NA VIGENCIA DA LEI ANTERIOR, O FUNCIONÁRIO PREENCHERA TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS, O FATO DE, NA SUA VIGENCIA, NÃO HAVER REQUERIDO A APOSENTADORIA NÃO O FAZ PERDER O SEU DIREITO, QUE JA HAVIA ADQUIRIDO. EMBARGOS RECEBIDOS. ALTERAÇÃO DA SÚMULA 359, PARA SE SUPRIMIREM AS PALAVRAS 'INCLUSIVE A APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO, QUANDO A INATIVIDADE FOR VOLUNTARIA.'

Decisão

Conhecidos, contra os votos dos Ministros Bilac Pinto e Antonio Neder, e recebidos à unanimidade. Presidência do Sr. Ministro Eloy da Rocha. Presentes à sessão os Senhores Ministros Luiz Gallotti, Oswaldo Trigueiro, Aliomar Baleeiro, Djaci Falcão, Barros Monteiro, Thompson Flores, Bilac Pinto, Antonio Neder, Xavier de Albuquerque e Rodrigues Alckmin. Procurador-Geral da República, o Dr. José Carlos Moreira Alves. Brasília, 14 de fevereiro de 1973.

Resumo Estruturado

-PRELIMINAR: CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. - VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. BILAC PINTO E MIN. ANTONIO NEDER: IMPOSSIBiLIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA, RELATOR, RECONHECIMENTO, DIVERGÊNCIA IMPLÍCITA. -SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA, CONFORMIDADE, LEI VIGENTE, MOMENTO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, INATIVIDADE, IRRELEVÂNCIA, FATO, TITULAR, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, DIREITO, VIGÊNCIA, LEI ANTERIOR, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO. . LEI ESTADUAL, RESSALVA, DIREITO ADQUIRIDO, AQUISIÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI NOVA, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - QUESTÃO DE ORDEM: ACOLHIMENTO, PROPOSTA, REVISÃO, SÚMULA, STF, REVOGAÇÃO, PARTE FINAL, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA . REGIMENTO INTERNO, STF, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REVISÃO, SÚMULA. - VOTO VENCIDO, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. ANTONIO NEDER: MANUTENÇÃO, SÚMULA, STF, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, REQUERIMENTO, FORMA, PRESERVAÇÃO, DIREITO, APOSENTADORIA. - VOTO VENCIDO, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. ALIOMAR BALEEIRO: INIDONEIDADE, REVISÃO, SÚMULA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STF, MODO, PROCEDIMENTO, REFORMA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 3126, RMS 9813, RMS 11395; RDA-55/192. N.PP.:.(26) Análise:(LMS). Revisão:(JBM/RCO). Inclusão: 14/12/05, (LMS). Alteração: 02/02/06, (LMS).
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