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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-embargos 61118 MG

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-embargos 61118 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 04-05-1973 PP-*****
Julgamento
22 de Março de 1973
Relator
BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-EMBARGOS_61118_MG-_22.03.1973.pdf
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Ementa

EMENTA" EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

1) NÃO BASTA PARA FUNDAMENTA-LOS JULGADO QUE SERVIU DE BASE PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO;
2) MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO APELO EXCEPCIONAL NÃO PODE SER OBJETO DE DEBATE NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA;
3) DISCREPANCIA, ADEMAIS, INEXISTENTE, COMO MOSTRA O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA;
4) NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

Resumo Estruturado

EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, DISCREPANCIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:02-05-1973 Alteração: 05/11/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714843/embargos-no-recurso-extraordinario-re-embargos-61118-mg