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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

Diante do teor da petição 136.659/2009 (fls. 282-283), na qual o Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência do Serviço Público Federal de Santa Catarina requer a desconsideração de sua solicitação para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, julgo prejudicado o pedido formulado na petição 165.800.À Secretaria para que expeça a certidão requerida.Publique-se.Brasília, 03 de dezembro de 2009.Ministra Ellen Gracie Relatora
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