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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 461446 MA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
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Processo
RE 461446 MA
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EDILBERTO COELHO DE MIRANDA, ARAZY FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ TORRES DAS NEVES
Publicação
DJe-018 DIVULG 29/01/2010 PUBLIC 01/02/2010
Julgamento
7 de Dezembro de 2009
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violados os arts. , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, II, da Constituição federal. Cito a do acórdão recorrido (fls. 178):“1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º DO DECRETO Nº 2.646/98 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ocorrência de violação de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada. Como o art. 37, caput, da Constituição Federal, apontado como violado, que versa sobre a necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo público, assim como a questão referente à extinção da Empresa-Reclamada COLONE, sucedida pela União, não foram prequestionados nem debatidos na decisão rescindenda, que limitou-se a manter a sentença que condenou a Reclamada a reintegrar o Empregado, considerando nula a sua dispensa arbitrária e imotivada, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula nº 298 do TST.2. ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O erro de fato, capaz de ensejar o corte rescisório, deve corresponder a fato que, constante dos autos em sentido contrário e não tendo sido objeto de controvérsia, levaria o julgador, se o tivesse percebido corretamente, a decidir em sentido diverso do que o fez. In casu, compulsando-se os autos, verifica-se que a premissa fática, relativa à extinção da Empresa-Reclamada, carece de qualquer prova nos autos, pois não há elemento algum que indique que a Empresa-Reclamada teria sido extinta e sucedida pela União. De qualquer modo, o referido fato não constitui elemento da fundamentação fática da decisão rescindenda, nem teria, se fosse conhecido, o condão de modificar o julgado, que considerou nula a dispensa do Reclamante, por inexistir prova da justa causa, considerando-a como ato retaliativo contra o Empregado. Assim, quer por inexistir nos autos elemento probatório em sentido contrário daquilo que foi registrado pela decisão rescindenda, quer por não ter a referida decisão se fundado nele para firmar seu entendimento, não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de erro de fato a ensejar o corte rescisório.Recurso ordinário e remessa necessária desprovidos.”É o breve relato. Decido.As Turmas do Supremo Tribunal Federal fixaram entendimento acerca da matéria atinente às hipóteses de cabimento da ação rescisória:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição do Brasil, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 439.863-AgR, rel. min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 26.11.2004.)“1. Inviável o processamento do extraordinário para debater questão processual, relativa a pressuposto de cabimento de ação rescisória. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 366.571-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 28.10.2004.) A análise do tema demandaria prévio exame da legislação infraconstitucional. Por essa razão, a ofensa ao texto da Constituição de 1988, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, em casos análogos: AI 590.032 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 09.05.2006) e AI 554.744 min. Cármen Lúcia, DJe de 30.04.2009).Do exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 7 de dezembro de 2009.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator