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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 537668 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 537668 RS

Partes

IRMÃOS NIEMEYER & CIA LTDA E OUTRO(A/S), ALEXANDRE CARTER MANICA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-019 DIVULG 01/02/2010 PUBLIC 02/02/2010

Julgamento

14 de Dezembro de 2009

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão assim do (fls. 101):“TRIBUTÁRIO. COFINS. ARTS. 71 E 76 DO ADCT. EC Nº 27/00. DESVINCULAÇÃO DE PARTE DAS RECEITAS ARRECADADAS. CONSTITUCIONALIDADE.A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais passaram a ter regulação explícita, no seu art. 149, sendo qualificadas não pela destinação da arrecadação, mas por sua finalidade. Assim, legítima a desvinculação do percentual controverso, uma vez que, na realidade, criou-se apenas limitação temporária à regra da destinação própria e específica, disposta no art. 149 da CF/88, mas mantendo o caráter de espécie tributária de contribuição social.”2. Pois bem, a parte recorrente alega violação aos arts. 149 e 195 da Magna Carta de 1988.3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do então Subprocurador-Geral Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo extremo.4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a destinação de 20% (vinte por cento) da arrecadação de contribuições sociais para o Fundo Social de Emergência, instituída por meio de emendas constitucionais, não afrontou nenhuma cláusula pétrea de nosso ordenamento maior - tese que nem fora sustentada pela parte recorrente. No caso, os recursos do Fundo sob exame “serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de recursos de que trata o § 3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse social e econômico” (caput do art. 71 do ADCT).5. Nessa contextura, a mudança da destinação de parte dos recursos arrecadados não desnatura a finalidade das contribuições sociais em questão ( PIS, Cofins e CSLL), que permanece sendo a de financiar a seguridade social, conforme estabelece o caput do art. 195 do Magno Texto.Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 14 de dezembro de 2009.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
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