Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 752804 SP

Vistos.Ivanete Vieira Cavalli interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7º, incisos XXVI e XXIX, da Constituição Federal.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim do:“RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 353 DO TST. Incabível o recurso de embargos contra acórdão turmário que, examinando os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, versando sobre a exegese de norma regulamentar concernente à complementação de aposentadoria, nega provimento ao agravo de instrumento.Recurso de embargos não-conhecido” (fl. 60).Decido.Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Carlos Britto, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, uma vez que a matéria está circunscrita à legislação infraconstitucional e que não desafia recurso extraordinário.Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, “valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente”.Ante o exposto, nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 16 de dezembro de 2009.Ministro DIAS TOFFOLIRelator